ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 544/2024
O Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída a aplicação de despesa na modalidade de verba indenizatória, que será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo vereador no exercício da atividade parlamentar.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a regulamentar a aplicação da verba indenizatória criada através desta Lei, através de ato próprio de sua competência.
Parágrafo Único – Fica estabelecido, equiparar a verba indenizatória do Poder Legislativo Municipal, em até 10% (dez por cento) da verba indenizatória dos Gabinetes dos Deputados Estaduais do Rio Grande do Norte, de acordo com as normas vigentes na Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Jardim de Angicos/RN, 17 de Dezembro de 2024.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:91D8B277