ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR № 19/2018.
LEI COMPLEMENTAR № 19/2018.
Lei Complementar de iniciativa do Executivo Municipal. Institui a gratificação mensal para a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída gratificação mensal a ser atribuída ao Presidente da Comissão de Licitação.
Art. 2º – O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Presidente da Comissão Permanente de Licitação e será de R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.
Art. 4º – A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de maio de 2018.
Jandaíra/RN, 29 de maio de 2018.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:91ED8699