ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.358, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 012/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar Acordo de Cooperação Técnica e Financeira com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte - SEBRAE, para os fins que especifica.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.358.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.358 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 05 de abril de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.358, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar Acordo de Cooperação Técnica e Financeira com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte - SEBRAE, para os fins que especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica e Financeira com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte - SEBRAE, sociedade civil sem fins lucrativos, instituída por escritura pública, sob a forma de Serviços Social Autônomo, inscrita no CNPJ n.º 08.060.774/0001-10, com sede na Avenida Lima e Silva, n.º 76, Lagoa Nova, Natal/RN.
Art. 2º. O objeto do termo de cooperação será objetivo a conjugação de esforços, no sentido de estabelecer ações conjuntas, visando a prestação de serviços de consultorias (gestão e tecnológica), bem como capacitações para o desenvolvimento das MPEs do município de Jardim do Seridó/RN, por meio da implementação do projeto INOVA.
Art. 3º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a repassar, mensalmente, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte - SEBRAE, em um total de até dez parcelas a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em conta bancária de titularidade da entidade em datas programadas com a emissão da competente nota fiscal.
Art. 4º. O Município de Jardim do Seridó deve realizar fiscalizações periódicas durante a execução do termo de cooperação.
Art. 5º. Na execução do termo de cooperação a que faz menção o art. 2º dessa Lei, deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 6º. O termo de cooperação terá a vigência de até 10 (dez) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos, mediante acordo entre os partícipes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. A fim melhorar o detalhamento de suas cláusulas ou para os fins previsto no art. 2º desta Lei, o termo de cooperação poderá ser aditado quantas vezes forem necessárias, desde que seja autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 05 de abril de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:91FEC0BA