ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 773/2020
O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Nas áreas e edificações abrangidas por esta Lei, durante sua atividade-fim, fica obrigatória a presença de equipe de prevenção e resposta a emergência composta por:
a) Bombeiros civis nas áreas ou edificações, abertas ou fechadas, públicas ou privadas, em que houver grande concentração de pessoas ou atividade de expressivo risco a vida e ou ao meio ambiente.
b) Guarda-vidas em parques, praias onde há concentração de banhistas, clubes e áreas de recreação, lazer ou desposto com ambiente aquático liberado ao uso das pessoas, seja este ambiente natural ou artificial.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, considera-se grande concentração de pessoas para:
a) Feiras, encontros, shows e eventos artísticos, religiosos, sociais, culturais, educacionais ou esportivos, com duração determinada ou indeterminada, a partir de 500 (quinhentas) pessoas participantes.
b) Boates, casas noturnas e congêneres, empresas e instituição que durante sua atividade-fim concentre a partir de 400 (quatrocentas) pessoas participantes ou a partir de 200 (duzentas) pessoas quando em área fechada em mais de 50% (cinquenta por cento) da área destinada ao público haja lotação igual ou superior a 6 (seis) pessoas por metro quadrado.
c) Outras atividades em edificações ou áreas, abertas ou fechada, públicas ou privadas com concentração a partir de 500 (quinhentas) pessoas participantes ou circulação em média diária acima de 1.200 (um mil e duzentas) pessoas.
§1º. Consideram-se pessoas participantes, todas as pessoas que estejam no local durante sua atividade-fim, independentemente da condição ou por qual motivo estejam no local.
§2º. Ficam isentos da obrigatoriedade da presença de Guarda-vidas as piscinas e áreas aquáticas em imóvel residencial e os locais onde a área aquática esteja proibida ao uso.
§3°. Ficam isentos da obrigatoriedade da presença de Bombeiros Civis os condomínios residenciais que possuem equipamentos e meios de prevenção e combate a incêndio e equipe voluntária e treinada composta por, pelos menos 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores e ou 20% (vinte por cento) dos moradores.
Art. 3º. Para efeito de implantação, adequada e fiscalização, o cálculo e dimensionamento de pessoal e equipamento nas equipes de Bombeiros Civis ou Guarda-vidas a que se refere ao artigo 1°, além das disposições legais pertinentes, consideram-se os parâmetros da Norma Nacional CNCB 03-2013 Dimensionamento, implantação e adequação de serviços de Bombeiros e equipes de emergência para o município, empresas e comunidade” e demais preceitos do Conselho Nacional de Bombeiros Civis – CNCB Brasil.
§1º. Quando entre o público participante houverem homens ou mulheres, as equipes de Bombeiros ou Guarda-vidas devem possui em seus quadros profissionais homens e mulheres.
§2º. As equipes de Bombeiros Civis deve estar em composição e quantidade e ser dispostas de forma que em caso de emergência a primeira equipe de resposta chegue a qualquer local da edificação ou área em menos de 4 (quatro) minutos e no caso de Guarda-vidas de forma tal que toda área liberada ao uso esteja assistida em condições de início de socorro imediato.
§3º. Para os parques e áreas de conservação ambiental, o cálculo das equipes considerará, além das disposições legais pertinentes, a área a ser protegida conforme Norma Nacional “CNBC 10-2015 implantação e adequação de serviços e equipes de Bombeiros em ambiente natural” do Conselho Nacional de Bombeiro Civis – CNBC.
Art. 4º. As áreas, edificações ou eventos abrangidas por esta Lei, obrigatoriedade devem possuir Plano de Prevenção, Preparo e Resposta a Emergências – P3RE, atendendo as disposições normativas nacionais sobre Plano de Emergência incluindo, Norma ABNT/NBR 15219 Plano de Emergência Contra Incêndio e Norma Nacional CNBC 08-13 P3RE Plano de Prevenção, Preparo e Resposta a Emergências.
§1º. O P3RE é de responsabilidade do profissional Responsável Técnico pelo serviço, com formação e qualificação compatíveis a responsabilidade e risco locais, com registro regular junto ao respectivo Conselho/Entidade de Classe compatível, devendo prever os riscos existentes e possíveis no local, mesmo ambientais naturais ou não, incluindo rotas de fuga, meios de prevenção e combate a incêndio, primeiro socorros, integridade do SPDA Sistema de Proteção de Descarga Atmosférica (para-raios) e demais itens necessários a proteção e segurança das pessoas no local e atividade-fim.
§2º Antes do início das atividades-fim nos locais abrangidos por lei, deve ser informado ao público participante sobre condições de segurança quanto a rotas de fuga, meios de alarme, locais de extintores, posicionamento da equipe e pontos de atendimento em caso de emergência.
Art. 5º. Para efeito de fiscalização e concessão de autorização ou alvará de funcionamento, para empresas ou instituições que explorem a área de prevenção e resposta a emergências, além das associações legais pertinentes, consideram-se compulsório a observância das Normas da associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT/NBR oriundas da comissão de planos e equipas de emergência do comitê brasileiro de segurança contra incêndio e demais normas ABNT aplicáveis, sendo recomendados a observância das Normas diretrizes do conselho Nacionais de bombeiros civis CNBC Brasil.
§1º. As empresa ou instituições de ensino profissionalizantes na área de Bombeiros Civis ou Guarda-vidas, devem possuir profissional com instrução como responsável técnico por ensino RTE, em situação regular junto ao respectivo conselho/Entidade de Classe compatível.
§2º. As empresas ou instituições de prestação de serviços e mão de obra nas áreas de Bombeiros Civil e Guarda-vidas devem possuir profissional Responsável Técnico pelo serviço RTS, em situações regular junto ao respectivo Conselho/Entidade de Classe Compatível.
Art. 6º. As empresas privadas e órgãos público cujos público no período de um dia seja igual ou superior a 1.000 (um mil) pessoas e as academias e locais destinadas a atividade física de média ou alta intensidade que comportem mais de 300 (trezentas) pessoas devem dispor de Aparelho Desfibrilador semiautomático DEA.
§1º. O equipamento DEA deve estar em quantidade e disposição tal que em caso de socorro a emergência cardíaca um DEA chegue em qualquer local da planta em menos de 4 minutos.
§2°. Os responsáveis pelo local onde houver DEA, devem prover treinamento anual de capacitação em socorro ao ataque e parada acardíaca e uso do DEA, pelo menos, 40% (quarenta) de todos os trabalhadores do local ou, pelo menos, 20% (vinte) dos trabalhadores caso haja equipe de bombeiros ou posto médico/ambulatório durante todo período de funcionamento ou atividade-fim.
§3°. Os cursos referidos no §2º devem atender em conteúdo as diretrizes do Internacional Liaison Committe on Resuscitation (ILCOR) adotados no Brasil e considerar as diretrizes requisitos para cursos de Suporte Básico vida do instituto Brasileiro de pesquisas e Desenvolvimento em Prevenção e resposta e emergência IPRE.
Art. 7º. Em desdobramento o legislativo poderá elaborar Lei Complementar específica concedendo isenção ou incentivo fiscal as empresas e instituições que atendem as exigências de implantação e adequação de serviços e profissionais de prevenção e resposta a emergências em cumprimento desta lei.
Art. 8º. A inobservância desta lei sujeita o infrator ás seguintes penalidades a serem aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais ações penais e civis cabíveis:
I - Autuação com prazo para sanar as irregularidades entre 15 (quinze) e 60 (sessenta) dias;
II – Multa, recolhida aos cofres do município, com valor entre R$1.500.00 (um mil e quinhentos) a R$125.000.00(cento e vinte cinco mil reais);
III – Interdição do estabelecimento ou de autorização de funcionamento;
IV – Cancelamento do alvará ou de autorização de funcionamento;
§1º. As definições sobre penalidades, prazos e valores serão de competência de autoridade investida pelo município para fiscalização conforme avaliação da gravidade das irregularidades e seu risco potencial de dano a vidas e ao meio ambiente.
§2°. A multa prevista no item II deste artigo, será reaplicada em dobro no caso de reincidência ou da permanência de irregularidade ao final do prazo concedido para sua regularização.
§3º. O valor da multa será atualizado anualmente ao início do ano em exercício, conforme o índice de correção adotado pelo município em vigor no ano vigente.
§4°. As arrecadações provenientes desta Lei, serão destinadas as ações, serviços, convênios, campanhas, serviços e ações de prevenção e resposta a emergências, resiliência, defesa e proteção civil.
§5º. Na ausência ou insuficiência de serviço público estadual, o município poderá instituir Serviço Municipal de Bombeiros Civis ou firmar convênio com órgão ou serviço público ou associação ou instituição da iniciativa privada ou sociedade civil organizada para prestação destes serviços em seu território.
Parágrafo único. O Município poderá constituir Secretária de controle do uso de áreas e imóveis para fiscalização e aplicação das sanções relacionadas a proteção, prevenção e resposta a emergências.
Art. 9º. A observância desta Lei torna-se requisito obrigatório para concessão, manutenção ou renovação de alvará ou autorização para funcionamento no município e não substitui ou desobriga a observância de demais legislação relacionadas a proteção e resposta a emergências.
Art. 10º. As edificações e áreas terão carência de 180 (cento e oitenta) dias e as organizadoras e produtoras de eventos terão de 90 (noventa dias) para adequação aos requisitos desta Lei, estando isentas neste período da aplicação das sanções previstas no Artigo 8.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, 16 de dezembro de 2020.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:9204C38A