ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 581/2022

Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais ao orçamento corrente e dá outras providências.

 

Bergson Iduíno de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Arez/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.329.024,05 (Um milhão, trezentos e vinte e nove mil, vinte e quatro reais e cinco centavos), que se refere a parte do saldo financeiro líquido do Fundeb, do ano de 2021, ora reprogramado para o exercício de 2022, quando será aplicado nas ações especificadas na tabela I anexa a esta Lei.

Parágrafo Único – O saldo indicado no caput não contempla as despesas inscritas em restos a pagar, através do Fundeb, ainda no ano de 2021.

 

Art. 2º. O Poder Executivo do Município de Arez/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 159.996,00 (Cento e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais), que se refere a parte final do saldo financeiro líquido do Fundeb, do ano de 2021, ora reprogramado para o exercício de 2022, quando será aplicado nas ações especificadas na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 3º. Servirá como fonte de anulação para o crédito contido no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações, que serão indicadas quando da abertura do crédito adicional autorizado.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Arez/RN, 04 de abril de 2022.

 

BERGSON IDUNINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES E

AS DOTAÇÕES OBJETO DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Educação

Função

12 - Educação

Programa

361 – Educação Fundamental

Projeto/Atividade

2040 – Manutenção das ações do Ensino Fundamental – FUNDEB 70%

Elemento

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

Valor/R$

R$ 719.024,05

Fonte de receita

2540.0000 - Transferências do FUNDEB – VAAF

 

Projeto/Atividade

2195-Manutenção das Ações do Ensino Fundamental -VAAT/VAAF/VAAR

Elemento

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor/R$

R$ 140.000,00

Fonte de receita

2540.0000 - Transferências do FUNDEB – VAAF

 

Projeto/Atividade

1117 - Construção, Ampliação e Reforma de Escolas.

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações

Valor/R$

R$ 190.000,00

Fonte de receita

2540.0000 - Transferências do FUNDEB – VAAF

 

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Educação

Função

12 - Educação

Programa

365 – Educação Infantil

Projeto/Atividade

2172 - Manutenção das Ações do Ensino Infantil - FUNDEB 70%

Elemento

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas/PC

Valor/R$

R$ 200.000,00

Fonte de receita

2540.0000 - Transferências do FUNDEB – VAAF

 

Projeto/Atividade

2196 - Manutenção das Ações do Ensino Infantil - VAAT/VAAF/VAAR

Elemento

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor/R$

R$ 80.000,00

Fonte de receita

2540.0000 - Transferências do FUNDEB – VAAF

Total – Suplementar

R$ 1.329.024,05

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, O PROJETO/ATIVIDADE E

A DOTAÇÃO OBJETO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Tabela II

 

Projeto/Atividade

Aquisição de Imóveis

Elemento

4590.61 – Aquisição de Imóveis

Valor/R$

R$ 159.996,00

Fonte de receita

2540.0000 - Transferências do FUNDEB – VAAF

Total – Especial

R$ 159.996,00


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:9213641C