ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 039/2026 - PROCESSO Nº 145.087/2026
RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação da pessoa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.998.734/0001-26, com o valor total anual de R$ 38.201,16 (trinta e oito mil, duzentos e um reais, dezesseis centavos), referente à Contratação de empresa especializada para o Fornecimento de Cessão de Direito de uso de Aplicativo Mobile Integrado de Atendimento e Gestão Cidadã, incluindo hospedagem e Prestação de Serviços Técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa, em conformidade com a legislação brasileira vigente, para atender as demandas do Município de Arez/RN.
Em razão disso reconheço ser inexigível, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Arez/RN, 19 de outubro de 2026.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Angelica do Nascimento
Código Identificador:921F51AB