PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26070001/2021

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra amparo no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento.

Art. 24 - É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A administração pública apresenta a necessidade da contratação de pessoa jurídica para aquisição e instalação de equipamentos de monitoramento de segurança para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Baraúna/RN.

Foi verificada a necessidade de contratar os serviços supracitados para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Baraúna/RN. A contratação deverá recair junto à pessoa jurídica acima nominada haja vista ter sido a proposta mais vantajosa, de acordo com as pesquisas de mercado e Termo de Referência apresentados.

Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: EMPREENDIMENTOS BARAUNA EIRELI – CNPJ: 36.847.934/0001-00, no valor global de R$ 16.785,00 (dezesseis mil e setecentos e oitenta e cinco reais) tendo em vista ser o menor preço dentre as pesquisas de mercado apresentadas, tudo de acordo com os autos acostados a este processo.

Baraúna/RN, 02 de agosto de 2021.

SALVADOR VIANA GOMES JÚNIOR

Secretário Municipal de Saúde