ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 467/2013 - ESTIMA ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2014.

Lei Municipal Nº 467/2013 De 26 de Dezembro de 2013.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA (RN), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber, que a Câmara Municipal de LAGOA NOVA – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA-RN, para o exercício de 2014, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 28.536.000,00 (Vinte e oito milhões e quinhentos e trinta e seis mil reais).

 

Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos municipais, rendas e outras receitas correntes e de capital, incluindo-se os convênios e repasses que serão realizados pelas outras esferas do Governo, na forma de Legislação em vigor, e, das especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64, tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:

 

Orçamento Fiscal

20.928.000,00

Orçamento Seguridade Social

7.608.000,00

Total

28.536.000,00

 

DESCRICAO

Valor em R$

RECEITAS CORRENTES................

30.320.000,00

Receitas Tributárias

949.200,00

Receitas de Contribuições

300.000,00

Receitas Patrimoniais

368.000,00

Receitas de Serviços

250.000,00

Transferências Correntes

28.060.500,00

Outras Receitas Correntes

642.300,00

RECEITAS DE CAPITAL.................

800.000,00

Operações de Crédito

100.000,00

Alienação de Bens

270.000,00

Amortização de Empréstimo

170.000,00

Transferências de Capital

100.000,00

Outras Receitas de Capital

200.000,00

Deduções da Receita

-2.624.000.00

TOTAL.................................................

28.536.000,00

 

Art. 3º - A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza da Despesa a que apresenta o seguinte desdobramento:

 

POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

27.696.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

15.403.000,00

Outras Despesas Correntes

9.838.000,00

Superávit do Orçamento Corrente

2.455.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

3.295.000,00

Investimentos

2.845.000,00

Amortização da Dívida

300.000,00

Reserva de Contingência

150.000,00

TOTAL GERAL ............................................

28.536.000,00

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

Legislativa

1.177.000,00

Administração

4.349.000,00

Assistência Social

1.095.000,00

Saúde

6.513.000,00

Educação

12.110.000,00

Urbanismo

2.010.000,00

Habitação

10.000,00

Saneamento

290.000,00

Agricultura

182.000,00

Comércio e Serviços

270.000,00

Comunicação

75.000,00

Energia

70.000,00

Transporte

105.000,00

Desporto e Lazer

130.000,00

Reserva de Contingência

150.000,00

TOTAL ...........................................................

28.536.000,00

 

POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Câmara Municipal

1.177.000,00

Gabinete do Prefeito

445.000,00

Secretaria Municipal de Administração

785.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

2.594.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

512.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

1.050.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

2.930.000,00

Fundeb

9.280.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

1.203.000,00

Fundo Municipal de Saúde

5.510.000,00

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

2.265.000,00

Secretaria Municipal de Turismo

260.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

240.000,00

Orçamento Criança

135.000,00

SUB - TOTAL ................................................

28.386.000,00

Reserva de Contingência

150.000,00

TOTAL ............................................................

28.536.000,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

Anulação parcial ou total de dotação.

Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.

Excesso de arrecadação em bases constantes.

 

Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput. Deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratados e a contatar.

 

Art. 5º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:

Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignada ao mesmo grupo;

Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;

Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operação de créditos e convênios;

 

Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistências e Previdências e em Programas de trabalho relacionados a manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;

Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2013, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 20% da receita corrente.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

 

Art. 8º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 9º - O repasse para manutenção da Câmara Municipal, será feito mensalmente no dia 20 de cada mês à razão de 7% (sete por cento) das receitas tributárias e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior e definidas no Artigo 29-A da Constituição Federal,

 

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor á partir de 01 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova RN, 26 de Dezembro de 2013.

 

JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO

Prefeito


Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
Código Identificador:92275D5C