ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 465, 20 DE SETEMBRO DE 2019.

LEI Nº 465, 20 DE SETEMBRO DE 2019.

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso de Imóvel, e dá outras providências.

 

JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE, Prefeito Constitucional de Serrinha/RN, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e euSANCIONO,a seguinte Lei:

 

Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso com o Sr. JOÃO MARIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o nº 1242966, e no CPF sob o nº 8519650410, de uma quota parte do imóvel registrado na Matrícula nº 316, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Serrinha/RN, configurado como bem público dominical, com as seguintes medidas e confrontações:

UM TERRENO, sem benfeitorias, de forma regular, situado no bairro Centro, na zona urbana do Município de Serrinha-RN, com a área de 192 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: fazendo ao Leste com um terreno baldio onde mede 06 metros; ao Oeste com a Rua Manoel Joaquim de Souza, onde mede 06 metros; estremando ao Norte com o Prédio da Prefeitura onde mede 32 metros; e ao Sul com a casa de Maria do Socorro de Oliveira Costa, onde mede 32 metros. Inscrição Imobiliária 01.04.0004.000.0202.0000.

Art. 2°A Autorização de Uso de que trata esta Lei será regida pelo Termo constante no anexo único e terá o prazo de 06 (seis) anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quantos necessários para o atendimento do interesse público e desde que haja interesse das partes, de uma quota parte de 15 metros quadrados do imóvel especificado no art. 1º, sendo 2,5 de frente limitando a Oeste com a Rua Manoel Joaquim de Souza, e ao Sul com a casa de Maria do Socorro de Oliveira Costa.

Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN, em 20 de setembro de 2019.

 

JOSÉ ANTONIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:9229B3FC