ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI Nº 179/1999 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Lei nº. 179/99, de 05 de março de 1999.

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

O Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o art. 63 da Lei Orgânica Municipal promulgada em 31 de março de 1990, decreta:

TÍTULO I

Das disposições gerais

 

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão na Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para a adequada aplicação das políticas municipais para a infância e a adolescência.

Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:

I. Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização, habitação e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II. Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitarem;

III. Serviços especiais, nos termos desta Lei.

§ único - O município, dentro de suas possibilidades, destinará espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Art. 3º - O município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo 2º desta Lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, depois de ouvido o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º - Os programas serão classificados como proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:

Orientação e apoio sócio-familiar;

Apoio sócio-educativo em meio aberto;

Colocação familiar;

Abrigo;

Liberdade assistida;

Semi liberdade;

Internação.

§ 2º - Os serviços especiais visam:

Prevenção e atendimento médico e psicológico, combate aos maus tratos, exploração, abuso, crueldade, situação de trabalho irregular e opressão;

Identificação e localização de pais ou responsáveis por crianças que apresentem problemas na escola ou estejam fora de sua residência em horários não permitidos e/ou realizando atos não compatíveis com sua idade, conforme estabelecerá o representante do Poder Judiciário ou Ministério Público;

Proteção jurídico-social.

 

CAPÍTULO I

Das disposições preliminares

 

Art. 4º - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através das seguintes estruturas:

 

• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente;

• Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

• Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 5º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos destinados a programas que visem o bem-estar, desenvolvimento, reeducação e outras atividades voltadas para crianças e adolescentes.

 

CAPÍTULO II

Do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Seção I

Da criação e natureza do Conselho de Direitos da Criança e do adolescente

 

Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações e políticas municipais voltadas à infância e à juventude em todos os níveis, vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito, que deverá dotá-lo de recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento.

§ único – O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente terá um FUNDO de recursos destinado ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

Seção II

Das atribuições do Conselho Municipal

 

Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

• Formular políticas municipais dos direitos da criança e do adolescente, fixando propriedades para a consecução de ações e para a captação e aplicação de recursos;

• Zelar pela execução dessas políticas, atendidas as peculiaridades das crianças e adolescente, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizem;

• Formular prioridades a serem incluídas no orçamento municipal referente às condições que possam afetar a vida das crianças e adolescente;

• Estabelecer critérios, formas meios de fiscalização das ações governamentais e não-governamentais dirigidas à criança e adolescente, no âmbito municipal, que possam afetar as suas deliberações;

• Registrar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e adolescente que mantenham programas previstos no artigo 3º, parágrafo 1º, desta lei;

• Registrar os programas voltados para a criança e o adolescente, fazendo cumprir as normas constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente;

• Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providencias cabíveis para a escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar do Município, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei;

• Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;

• Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação e serviços a que se referem os incisos I, II e III do artigo 2º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais;

• Elaborar e aprovar o seu regimento interno;

• Gerir fundo municipal, alocando recursos para as entidades não-governamentais;

• Propor modificações na estrutura das secretarias e órgão da administração ligada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

• Opinar sobre o orçamento municipal destinado às políticas sociais básicas, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

• Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programas culturais, esportivos e de lazer, voltados às crianças e aos adolescentes;

• Fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.

 

Seção III

Da estrutura básica do conselho

 

Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

 

• 04 (quatro) membros representantes do Município, indicados pelo Prefeito Municipal, através das secretarias municipais;

• 04 (quatro) membros representantes do Município, entidades não-governamentais, que serão indicados pela população local, através da prévia manifestação e escolha por eleição voluntária, conforme resolução do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º - Os membros do conselho terão mandato de 03 (três) anos, admitindo-se uma única reeleição.

§ 2º - A função de membro do conselho Municipal dos direitos da Criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

§ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá dentre os seus membros, o presidente, vice-presidente e secretário pelo quorum mínimo de 2/3.

 

Seção IV

Das reuniões

 

Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas em regimento interno.

 

Seção V

Do mandato dos membros do conselho Municipal

 

Art. 10 – Os requisitos para ocupar a função de conselheiro municipal serão os seguintes:

Idade superior a 21 anos;

Residir no Município;

Reconhecida idoneidade moral;

Manifestação de vontade em realizar trabalho voluntário.

 

Seção VI

Da estrutura administrativa do Conselho Municipal

 

Art. 11 – O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.

§ único – A forma de funcionamento, o local, os horários de trabalho e outras especificações serão estabelecidas no regimento interno.

 

CAPÍTULO III

Do Fundo Municipal da Criança e do adolescente

Seção I

Da Criação e natureza do Fundo Municipal

 

Art. 12 – Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado.

Art. 13 – Os recursos do Fundo são destinados ao desenvolvimento de ações voltadas às crianças e aos adolescentes do Município, e se constitui de:

Dotações orçamentárias;

Doação de entidades nacionais e internacionais governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas;

Legados;

Contribuições voluntárias;

Produto das aplicações dos recursos disponíveis;

Produto de vendas de materiais, publicações em eventos realizados.

§ único – A utilização dos recursos financeiros, do FUNDO, será definida através do plano de aplicação, mediante aprovação do conselho.

Art. 14 – O FUNDO será gerido pelo conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e vinculado operacionalmente à Secretaria Municipal de Finanças.

§ único – O FUNDO será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Seção II

Da competência do Fundo

 

Art.15 – Compete ao fundo Municipal:

 

• Registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos, em benefício das crianças e dos adolescentes, pelo Estado ou pela União;

• Registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doações ao FUNDO;

• Manter o controle escritural das aplicações financeiras realizadas no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

• Libertar os recursos a ser aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

• Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO IV

Do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

Seção I

Da criação e natureza do Conselho Tutelar

 

Art. 16 – Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, a ser instalado nos termos da Resolução a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§1º - O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações físicas cedidas pela Prefeitura Municipal, além de recursos previstos na Lei Orçamentária.

§ 2º - O Conselho Tutelar será definido a partir da caracterização geográfica e sócio-econômica do Município, nos termos das resoluções a serem expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Seção II

Da competência do Conselho Tutelar

 

Art. 17 – Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Título V).

 

Seção III

Dos membros do Conselho Tutelar

 

Art. 18 – Ficam criados 05 (cinco) cargos de conselheiros titulares de representação popular, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.

§ único – Para cada conselheiro, haverá um suplente.

 

Seção IV

Da escolha do Conselheiro Tutelar

 

Art. [...] – São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

 

• Reconhecida idoneidade moral;

• Idade superior a 21 anos;

• Residir no município;

• Reconhecida experiência, no trato com crianças e adolescentes em entidades governamentais ou não-governamentais, de pelo menos 01 (um) ano.

 

Art. 20 – O Conselheiro Tutelar será escolhido pela comunidade local, por sufrágio universal facultativo, em eleições regulamentadas por Comissão Especial, designada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada por meio do Ministério Público.

§ único – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prever prazos de inscrições, forma de registro, processo de escolha, proclamação do escolhido (ou eleito) e posse do conselheiro.

 

Seção V

Do exercício da função e da remuneração do Conselheiro Tutelar

 

Art. 21 – O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo.

Art. 22 – Na qualidade de membro escolhido (ou eleito) por mandato, o Conselheiro Tutelar, quando efetivo em sua função, não será funcionário do Quadro da Administração Municipal, mas terá remuneração, tomando por base o salário mínimo vigente.

 

Art. 23 – Sendo escolhido um funcionário público municipal, será automaticamente liberado pelo Poder Executivo, sem prejuízo de seus vencimentos e poderá optar pela remuneração definida nesta Lei, não podendo acumular vencimentos, salvo acumulação expressa em Lei.

 

Seção VI

Da perda do mandato e dos impedimentos do Conselheiro Tutelar

 

Art. 24 – Perderá o mandato o conselheiro tutelar que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção.

§ único – Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho de Direitos declarará vago o posto de conselheiro tutelar, dando posse imediata ao primeiro suplente, para completar o prazo de mandato do substituído.

Art. 25 – São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, madastra ou padastro e enteado.

§ único – Entende-se o impedimento do Conselheiro Tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrito local.

 

TÍTULO III

Das disposições finais e transitórias

 

Art. 26 – Enquanto não for instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a escolha das entidades representativas da sociedade civil será organizada pela comarca competente para esta localidade, através de entidades que atuam no atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 27 – Enquanto não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a ele conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

Art. 28 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.

Art. 29 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, em 05 de março de 1999.

 

GERALDO EVILÁSIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Maria Alves de Assunção
Código Identificador:922D256C