ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.132/2021

SANCIONO

AUTOR: Chefia do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 09 de Dezembro de 2021

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Dispõe sobre a instituição do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA-VS, no Município de Goianinha/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica instituído, na estrutura Administrativa do Município de Goianinha/RN, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA-VS, criado pela Portaria n.º 1.378/GM/MS, datada de 08 de julho de 2013.

 

Parágrafo Único. O incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, PQA-VS somente perdurará enquanto existir, na esfera federal, Programa de Repasse de Recursos para o Município, que atendam especificamente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS, nos termos da Portaria mencionada no caput deste Artigo e alterações posteriores, bem como durante o período de adesão deste Município ao PQA-VS.

 

Artigo 2º. Farão jus ao Incentivo Financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, PQA-VS, os servidores vinculados a Vigilância em Saúde e que estejam desempenhando ativamente as atividades inerentes ao PQA-VS.

Artigo 3°. Não fará jus ao Incentivo Financeiro do PQA-VS:

I. O Servidor que atingir 10 (dez) faltas, sem justificativa, durante o ano;

II. o servidor que deixar de exercer as funções diárias e ações;

 

Artigo 4°. O Incentivo será pago, exclusivamente, aos setores que atingirem os indicativos previstos na Portaria n.º 1.708, datada de 16 de agosto dde 2013.

 

Artigo 5º. O Incentivo Financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, PQA-VS.PQA-VS, destinado aos servidores efetivos/contratados será de 70% (setenta por cento), do valor total repassado ao Programa, pelo Ministério da Saúde, ficando seu pagamento condicionado ao depósito dos recursos ao Município e será creditado ao servidor no mês subsequente à liberação.

 

§ 1º. O Incentivo Financeiro de que trata esta Lei, não será incorporado ao vencimento dos Servidores Municipais.

 

§ 2º. O valor do Incentivo Financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS, devido ao servidor será variável, de acordo com o repasse do Ministério da Saúde, cujo rateio será feito de forma igualitária, entre os servidores que atuam na Vigilância em Saúde do Município, observada a proporcionalidade com a carga horária.

 

Artigo 6º. Ao Fundo Municipal de Saúde, será destinado 30% (trinta por cento), do valor total repassado ao Programa pelo Ministério da Saúde, que será destinado para a manutenção, custeio e benfeitorias da Vigilância em Saúde do Município.

 

Artigo 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária Vigente.

 

Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN,09 de dezembro de 2021.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA -

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA -

Segundo Secretário


Publicado por:
Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
Código Identificador:9232852F