ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 196/2026
Atualiza e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Afonso Bezerra/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o Parecer nº 001/2026 do Conselho Municipal de Educação;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208, 211 e 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente as disposições relativas à organização da educação básica, ao currículo, à gestão democrática e à ampliação da jornada escolar;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece diretrizes para o fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação – PNE, com vigência de dez anos, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação nacional, inclusive para a ampliação da educação em tempo integral;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis às diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO que a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 estabelece a necessidade de atualização dos normativos dos sistemas de ensino que regulamentam a Educação Integral em Tempo;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar uma política educacional comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes, a equidade, a inclusão, a justiça curricular, a participação da comunidade, a articulação intersetorial e a melhoria da aprendizagem;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica atualizada e consolidada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Afonso Bezerra/RN, em substituição e atualização das disposições estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 014/2024.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública educacional permanente, destinada à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes, considerando as dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e política, assegurando o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento pleno.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma progressiva, planejada e articulada, considerando:
I – as necessidades educacionais dos estudantes;
II – as características e especificidades dos territórios e das comunidades escolares;
III – as condições de infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares;
IV – a disponibilidade e a organização dos profissionais da educação;
V – as condições de alimentação e transporte escolar;
VI – a garantia da inclusão e da acessibilidade;
VII – a equidade na distribuição das matrículas;
VIII – a articulação com as demais políticas públicas municipais; e
IX – as metas e estratégias estabelecidas nos planos nacional e municipal de educação.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nas Diretrizes Curriculares Nacionais e na Resolução CNE/CEB nº 7/2025, especialmente:
I – promoção e defesa dos direitos humanos;
II – equidade educacional;
III – inclusão e respeito à diversidade;
IV – justiça curricular;
V – gestão democrática e participativa;
VI – corresponsabilidade entre os entes federativos;
VII – articulação intersetorial;
VIII – integração da escola com o território e a comunidade;
IX – sustentabilidade socioambiental;
X – valorização dos profissionais da educação;
XI – práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas e interdisciplinares;
XII – garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
XIII – participação dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar;
XIV – superação das desigualdades educacionais e sociais; e
XV – respeito às especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica.
CAPÍTULO III
DA JORNADA ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL
Art. 5º Considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional com jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas nacionais e municipais aplicáveis.
§ 1º A jornada escolar em tempo integral deverá ocorrer de forma regular e permanente durante o período letivo.
§ 2º Integram a jornada escolar os tempos destinados à alimentação, higiene, socialização, convivência, acolhimento, descanso, transição entre atividades e demais momentos que compõem o processo educativo, desde que organizados com intencionalidade pedagógica e acompanhamento adequado.
§ 3º Para fins de registro no Censo Escolar, de cômputo no Fundeb e de cumprimento das matrículas pactuadas no Programa Escola em Tempo Integral, observar-se-á o conceito de matrícula em tempo integral estabelecido na Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e em seus regulamentos.
Art. 6º A Rede Municipal de Ensino poderá organizar a oferta da Educação Integral em Tempo Integral por meio de uma ou de ambas as seguintes formas:
I – escolas exclusivas de tempo integral, com todas as matrículas e turmas em jornada ampliada;
II – escolas mistas, que ofertem parte de suas turmas em jornada ampliada e parte em jornada parcial.
Parágrafo único. Nas escolas mistas, a definição das turmas ofertadas em jornada ampliada e o preenchimento das respectivas vagas observarão critérios objetivos previamente publicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, preferencialmente por turma ou ano escolar, admitido, em caso de demanda superior à oferta, o sorteio público entre os estudantes, respeitadas as prioridades de que trata o art. 9º.
Art. 7º A expansão das matrículas em tempo integral será realizada de maneira progressiva, observando diagnóstico da rede municipal, disponibilidade orçamentária e financeira, infraestrutura, recursos humanos e demais condições necessárias à garantia da qualidade da oferta.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE
Art. 8º A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar acesso universal, equitativo e inclusivo, vedada qualquer forma de seleção que implique violação do direito à igualdade de condições de acesso e permanência na escola.
Art. 9º Na expansão das matrículas em tempo integral serão consideradas, prioritariamente, as unidades escolares e os territórios que apresentem maiores níveis de vulnerabilidade social e educacional, observados critérios objetivos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Os critérios objetivos de que trata o caput serão fundamentados em indicadores de desigualdade educacional e social e assegurarão:
I – a compatibilidade entre a expansão do tempo integral e a manutenção e a qualidade da oferta da Educação do Campo, da Educação Escolar Quilombola, da Educação Escolar Indígena e da Educação de Jovens e Adultos, quando existentes na rede;
II – a articulação com a oferta da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva; e
III – o favorecimento do acesso de estudantes pretos e pardos, proporcionalmente ao perfil demográfico dos estudantes da Educação Básica no território.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação realizará análise contínua da distribuição das matrículas em tempo integral, considerando informações sobre raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização geográfica, e divulgará ativamente seus resultados, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação deverá desenvolver estratégias permanentes de prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão escolar, incluindo ações de busca ativa e articulação com as famílias e demais políticas públicas.
Art. 11. A Política Municipal deverá assegurar a continuidade das matrículas em tempo integral entre as diferentes etapas da Educação Básica, considerando especialmente as transições entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental e entre os anos iniciais e finais.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DA POLÍTICA
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá constituir ou designar instância responsável pelo acompanhamento permanente da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I – elaborar diagnóstico da rede municipal para orientar a expansão da jornada em tempo integral;
II – estabelecer metas quantitativas e qualitativas para ampliação do acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral, observadas as projeções do Inep por ente federativo e as metas do Plano Municipal de Educação, com revisão por ocasião da aprovação do novo Plano Municipal de Educação;
III – acompanhar as condições de infraestrutura, transporte, alimentação e recursos humanos;
IV – promover formação continuada dos profissionais da educação;
V – assegurar orientações pedagógicas específicas para a Educação Integral em Tempo Integral;
VI – promover a articulação intersetorial com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança alimentar e demais políticas públicas;
VII – garantir condições para a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE;
VIII – acompanhar a execução dos recursos financeiros destinados à política;
IX – promover a participação das comunidades escolares e locais nas decisões relacionadas à política.
CAPÍTULO VI
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DO TERRITÓRIO
Art. 15. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá promover a articulação entre a escola, as famílias, a comunidade e os diferentes setores da administração pública.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá estabelecer protocolos e parcerias com órgãos públicos, equipamentos sociais, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e demais instituições, observada a legislação vigente priorizadas, nas parcerias com entidades privadas, as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 17. As unidades escolares poderão utilizar, de forma planejada e pedagogicamente intencional, espaços públicos, equipamentos comunitários, praças, parques, áreas verdes, equipamentos culturais, esportivos e outros espaços do território, respeitadas as condições de segurança e acessibilidade, e mediante ciência prévia dos pais ou responsáveis quando a atividade ocorrer fora da unidade escolar.
CAPÍTULO VII
DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 18. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a integração entre os diferentes componentes curriculares, áreas do conhecimento, linguagens, saberes e experiências, superando a fragmentação entre turno e contraturno.
Art. 19. A organização curricular deverá observar:
I – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II – as Diretrizes Curriculares Nacionais;
III – o currículo adotado pelo Sistema de Ensino;
IV – os direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
V – os Temas Contemporâneos Transversais;
VI – as características, necessidades, interesses e potencialidades dos estudantes;
VII – os saberes e características socioculturais do território; e
VIII – os princípios da educação inclusiva e da acessibilidade curricular.
Art. 20. As práticas pedagógicas deverão contemplar metodologias diversificadas, interdisciplinares e inclusivas, promovendo autonomia, criatividade, pensamento crítico, convivência democrática, participação social e desenvolvimento integral.
Art. 21. As unidades escolares deverão revisar e atualizar seus Projetos Político-Pedagógicos – PPP e Regimentos Escolares, incorporando a concepção de Educação Integral em Tempo Integral e as disposições deste Decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação deste Decreto.
CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Art. 22. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral assegurará a inclusão dos estudantes público da Educação Especial, garantindo acessibilidade, participação, aprendizagem e desenvolvimento integral.
Art. 23. O Atendimento Educacional Especializado – AEE deverá ser assegurado aos estudantes que dele necessitem, em articulação com as unidades escolares e com as demais políticas de inclusão da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IX
DA VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá assegurar formação continuada em serviço aos profissionais envolvidos na implementação da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 25. A formação continuada deverá contemplar, entre outros temas:
I – concepções e princípios da Educação Integral;
II – currículo integrado;
III – práticas pedagógicas interdisciplinares;
IV – educação inclusiva;
V – avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;
VI – equidade e diversidade;
VII – gestão democrática;
VIII – articulação intersetorial;
IX – proteção integral dos estudantes; e
X – utilização pedagógica das tecnologias digitais.
Art. 26. A organização do trabalho dos profissionais deverá considerar as necessidades específicas da oferta em tempo integral, observada a legislação municipal, as normas de carreira e as condições orçamentárias e financeiras.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 27. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação contínuos, de caráter diagnóstico, formativo e somativo.
Art. 28. O monitoramento deverá considerar, no mínimo:
I – distribuição e evolução das matrículas em tempo integral;
II – frequência, permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão;
III – indicadores de aprendizagem;
IV – desenvolvimento integral dos estudantes;
V – condições de infraestrutura física e pedagógica;
VI – disponibilidade e adequação dos profissionais;
VII – alimentação e transporte escolar;
VIII – efetivação da gestão democrática;
IX – articulação intersetorial e integração com o território; e
X – condições de equidade e inclusão educacional.
Art. 29. As unidades escolares deverão realizar o acompanhamento sistemático da frequência, participação, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, utilizando os resultados para o planejamento e a melhoria contínua das práticas pedagógicas.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura elaborará relatório anual de monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e o encaminhará ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento, acompanhamento e apreciação, quando couber, e o publicará no sítio oficial do Município.
CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
Art. 31. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar a participação dos estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidade escolar.
Art. 32. As unidades escolares deverão estabelecer canais permanentes de diálogo e escuta com as famílias e a comunidade, fortalecendo a corresponsabilidade pelo processo educativo.
Art. 33. A participação dos estudantes deverá ser estimulada nos processos de planejamento, avaliação e organização dos tempos e espaços escolares, respeitadas sua idade e etapa de desenvolvimento.
CAPÍTULO XII
DO FINANCIAMENTO
Art. 34. As despesas decorrentes da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos provenientes complementação da União ao Fundeb, da assistência financeira do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, de transferências voluntárias e de outros programas e ações da União e do Estado, bem como outras fontes legalmente constituídas, destinados à Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. A implementação desta Política deverá observar as normas do Sistema Municipal de Ensino, do Conselho Municipal de Educação e demais órgãos normativos competentes, quando aplicáveis.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação adotará, no prazo de até 90 (noventa) dias, as medidas necessárias à regulamentação complementar deste Decreto, inclusive quanto às orientações pedagógicas, critérios de expansão, organização curricular, acompanhamento e monitoramento da oferta.
Art. 37. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação educacional vigente.
Art. 38. Fica revogado o Decreto Municipal nº 014/2024.
Parágrafo único. Ficam preservados os atos praticados com fundamento no Decreto Municipal nº 014/2024, inclusive as adesões e pactuações firmadas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e o funcionamento das turmas em jornada ampliada já implantadas, que se adequarão a este Decreto nos prazos nele previstos.
Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Bezerra/RN, 28 de Outubro de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:92344E46