ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.377, DE 04 DE JULHO DE 2023

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 036/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “ Autoriza o direito real de uso de terreno do patrimônio público municipal a Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, a fim de que seja construída a Capela em honra a Santa Clara.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.377.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.377 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 04 de julho de 2023.


JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.377, DE 04 DE JULHO DE 2023

 

Autoriza o direito real de uso de terreno do patrimônio público municipal a Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, a fim de que seja construída a Capela em honra a Santa Clara.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o direito real de uso de um terreno pertencente ao patrimônio público municipal um terreno encravado na Rua Presidente Kennedy,, s/nº Bairro São João, entre os imóveis de número 658 e 668 à Paróquia de Nossa Senhora da Conceição.

 

Art. 2º. A referida autorização tem como finalidade a construção da Capela em honra à Santa Clara.

 

Art. 3º. Fica proibida a entidade beneficiária de alienar, alugar, ceder ou dar destino diverso ao previsto no artigo anterior, sem prévia autorização do Município, devidamente justificada, sob pena de anulação da referida autorização.

 

Art. 4º. A beneficiária terá o prazo de 5 (cinco) anos para providenciar a construção da referida sede, sob pena de cancelamento da autorização.

 

Art. 5.º Em caso de cancelamento do direito real de uso, fica o município obrigado a indenizar por todas as benfeitorias ali realizadas.

 

Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Isidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 04 de julho de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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