ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 523/2025. DE 03 DE ABRIL DE 2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 523/2025. De 03 de abril de 2025

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos-RN, no uso de suas atribuições propõe o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Especial no valor de R$ 402.478,20(Quatrocentos e dois Mil, quatrocentos e setenta e oito Reais e vinte centavos), para criar despesa orçamentária para Construção de um Galpão em alvenaria, rebocado, pintado, coberto com trama de madeira e telhas cerâmicas e piso cimentado em bom estado de conservação, que servirá para garagem dos ônibus lotados na Secretaria de Educação deste Município, conforme o que se especifica abaixo:

 

02 -

PODER EXECUTIVO

 

 

021500 -

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0008 -

EDUCAÇÃO

 

 

12.361.0008.2202 -

VAAT COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB

4.4.90.51.00 -

Obras e Instalações

R$

402.478,20

15420000

 

 

 

 

TOTAL

R$

402.478,20

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.

 

020300

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

2004

MANUT. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

31909200 - 15000000

Despesas de exercícios anteriores

 

30.835,24

33909200 - 15000000

Despesas de exercícios anteriores

 

42.000,00

 

 

Soma da Ação:

72.835,24

 

 

Soma da Unidade:

72.835,24

020600

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

2183

IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS

 

 

33903600 - 15001001

Outros serviços de terceiros - pessoa física

 

10.500,00

33903900 - 15001001

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

10.500,00

44905200 - 15001001

Equipamentos e material permanente

 

10.500,00

 

 

Soma da Ação:

31.500,00

 

 

Soma da Unidade:

31.500,00

020800

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

1117

COZINHA COMUNITÁRIA

 

 

33903000 - 15000000

Material de consumo

 

12.012,00

44905100 - 15000000

Obras e instalações

 

10.500,00

44905200 - 15000000

Equipamentos e material permanente

 

31.500,00

 

 

Soma da Ação:

54.012,00

2058

AJ/ FIN/AQ DE AGASALHOS CESTAS BÁSICAS

 

 

33903000 - 15000000

Material de consumo

 

12.012,00

33903200 - 15000000

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

 

12.012,00

33904800 - 15000000

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

 

12.012,00

 

 

Soma da Ação:

36.036,00

2104

APOIO AS ASSOCIAÇÕES

 

 

33903000 - 15000000

Material de consumo

 

4.804,80

33903200 - 15000000

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

 

8.408,40

33903600 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

 

9.609,60

33903900 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

9.609,60

44905200 - 15000000

Equipamentos e material permanente

 

3.603,60

 

 

Soma da Ação:

36.036,00

2180

IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS

 

 

33903000 - 15000000

Material de consumo

 

10.500,00

33903600 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

 

10.500,00

33903900 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

8.400,00

44905200 - 15000000

Equipamentos e material permanente

 

10.500,00

 

 

Soma da Ação:

39.900,00

 

 

Soma da Unidade:

165.984,00

020900

SEC. MUNIC. DE OBRAS. MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

 

1070

ELETRIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO RURAL E URBANA

 

 

33903000 - 15000000

Material de consumo

 

20.000,00

33903600 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

 

20.000,00

33903900 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

10.000,00

44905100 - 15000000

Obras e instalações

 

15.000,00

44905200 - 15000000

Equipamentos e material permanente

 

15.000,00

1087

ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS

Soma da Ação:

80.000,00

33903600 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

 

15.000,00

33903900 - 15000000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

 

15.000,00

44905100 - 15000000

Obras e instalações

 

15.000,00

44905200 - 15000000

Equipamentos e material permanente

 

7.158,96

 

 

Soma da Ação:

52.158,96

 

 

Soma da Unidade:

132.158,96

 

 

Total Geral:

402.478,20

 

Art. 3º - Constitui como fontes de recursos para abertura deste crédito os recursos oriundos de recursos de Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT (fonte 15420000) do Munícipio.

 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 03 de abril de 2025

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
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