ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 337/2020
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais para a carga horária de 40 horas/semanais, referente ao mês de janeiro de 2020, o valor de R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais) mensais, e a partir de fevereiro do corrente ano, a importância de R$ 1045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais).
Art. 2º - Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019, e Medida Provisória nº 919/20.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, o valor fixado do art. 1º será ajustado conforme diretrizes estabelecidas nas regras locais, respectivamente.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais quatro virgula onze por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 20 de março de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:925BE744