ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 337/2020

Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais para a carga horária de 40 horas/semanais, referente ao mês de janeiro de 2020, o valor de R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais) mensais, e a partir de fevereiro do corrente ano, a importância de R$ 1045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais).

 

Art. 2º - Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019, e Medida Provisória nº 919/20.

 

Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, o valor fixado do art. 1º será ajustado conforme diretrizes estabelecidas nas regras locais, respectivamente.

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais quatro virgula onze por cento das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, 20 de março de 2020

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:925BE744