ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2023

Em conformidade com Parecer da Assessoria Jurídica, o qual opinou pela inexigibilidade de licitação, o ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Japi/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as determinações do art. 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, é considerado que consta no processo administrativo em que trata a respeito de contratação da empresa ARTUZINHO ANDRADE LIMA - EPP, CNPJ sob o nº 17.500.393/0001-03, para apresentação NA FESTA DE SÃO SEBASTIÃO dia 27 de janeiro, Prefeitura Municipal de Japi/RN, pelo valor total estimado de R$40.000,00 (quarenta mil reais), venho desta forma declarar a inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda com a formalização do contrato, assim como elaboração do extrato e respectiva publicação na imprensa oficial.

 

Japi/RN, 06 de dezembro de 2023.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal Japi/RN

 


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
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