ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 645/2015.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 1º – Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas- COMPOD- de Guamaré/RN, que, integrando-se ao esforço nacional de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.
§1º- Ao COMPOD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§2º- O COMPOD como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
§3º- Para os fins desta Lei, considera-se:
Redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao uso. Tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas- SENAD e o Ministério da Justiça-MJ.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA.
Art. 2º – Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Guamaré/RN- COMPOD:
Instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas- PROMPD, destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas em nível nacional e estadual;
Propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições;
Estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
Estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir das peculiaridades e necessidades do município;
Assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
Manter a Estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;
Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com órgãos do Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;
Sugerir à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das drogas;
Acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar;
Acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União;
Dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
Estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos, procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e/ou adoção de políticas públicas;
Colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
Estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
Aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas;
Definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a modernização organizacional e técnico operativa visando o aperfeiçoamento de ações nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
Coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos relacionados às atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, de acordo com o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;
Propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas;
Aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PROMPD;
Elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário;
Integrar-se às instituições nacionais e organismos internacionais pertinentes á Política Nacional sobre Drogas;
Propor ao Poder executivo medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;
Exercer atividades correlatas na área de sua atuação.
§1º O COMPOD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito, a Câmara Municipal e a Sociedade quanto ao resultado de suas ações;
§2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMPOD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas- SENAD, e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Capítulo III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.
Art. 3º – O COMPOD será integrado por 14(quatorze) membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:
04(quatro) representantes do Poder Público Municipal, detentores de cargos efetivos, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
Secretaria de Educação ou congênere;
Secretaria de Saúde ou congênere;
Secretaria de Assistência Social ou congênere;
Secretaria de Esporte e Lazer.
04(quatro) representantes de entidades ou de instituições que já atuam na área da, tratamento e reinserção social do usuário;
01(um) representante da Polícia Militar;
01(um) representante da Polícia Civil;
02(dois) representantes dos seguintes conselhos:
a)01(um) representante do Conselho Tutelar;
b)01(um) representante do Conselho Municipal de Segurança;
VI- 02(dois) representantes da sociedade civil organizada.
§1º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do Município, terão mandato de 02(dois) anos, permitida uma recondução.
§2º O Presidente e o Secretário- Executivo do COMPOD serão escolhidos pelo Plenário, por votação direta e aberta.
Art. 4º – O COMPOD fica assim organizado:
Plenário;
Presidência;
Secretaria Executiva; e
Comitê FUMPOD.
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMPOD será objeto do respectivo regimento interno.
Art. 5º – As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS.
Art. 6º – Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas- FUMPOD, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMPD (Programa Municipal de Políticas sobre Drogas).
Art.7º- O FUMPOD ficará subordinado diretamente ao órgão fazendário municipal que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD.
Art. 8º – Constituirão receitas do FUMPOD:
Dotações orçamentárias próprias do Município;
Repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;
Produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
Doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD;
Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único- Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação- Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas- FUMPOD.
Art. 9º – Os recursos do FUMPOD serão aplicados em:
I-Financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas;
II-Promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas;
III-Aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV-Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como para sediar o COMPOD.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 10º – Os Membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.
Art.11º- O Poder Executivo providenciará estrutura física e designará servidores da administração municipal para implantação e funcionamento do Conselho.
Art.12º- O COMPOD prestará a cada seis meses aos Poderes Executivo e Legislativo, o resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios frequentes à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Guamaré/RN.
Art.13º- As decisões do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Guamaré/RN serão adotadas como orientação para todos os seus órgãos.
Art.14º- O COMPOD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.
Art.15º- O Conselho municipal de políticas sobre drogas terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 90(noventa) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, após aprovação do Conselho.
§1º- Se o Prefeito Municipal considerar o Regimento Interno, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário às diretrizes do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas ou do Conselho Nacional de Políticas sobre drogas, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do COMPOD os motivos do veto;
§2º- O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;
§3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em Homologação.
Art.16º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Guamaré/RN, aos 07 de Janeiro de 2015.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Tereza Isabel de Lima Costa
Código Identificador:926BD818