ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 645/2015.

Dispõe Sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas públicas sobre drogas do Município de Guamaré/RN e revoga os dispositivos da lei 347/2005.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

 

Art. 1º – Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas- COMPOD- de Guamaré/RN, que, integrando-se ao esforço nacional de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.

§1º- Ao COMPOD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

 

§2º- O COMPOD como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.

 

§3º- Para os fins desta Lei, considera-se:

Redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao uso. Tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;

Droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;

Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas- SENAD e o Ministério da Justiça-MJ.

 

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA.

Art. 2º – Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Guamaré/RN- COMPOD:

 

Instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas- PROMPD, destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas em nível nacional e estadual;

Propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições;

Estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;

Estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir das peculiaridades e necessidades do município;

Assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;

Manter a Estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;

Estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com órgãos do Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;

Sugerir à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das drogas;

Acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar;

Acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União;

Dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo município no sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;

Estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos, procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e/ou adoção de políticas públicas;

Colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;

Estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;

Aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas;

Definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a modernização organizacional e técnico operativa visando o aperfeiçoamento de ações nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;

Coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos relacionados às atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, de acordo com o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;

Propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas;

Aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PROMPD;

Elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário;

Integrar-se às instituições nacionais e organismos internacionais pertinentes á Política Nacional sobre Drogas;

Propor ao Poder executivo medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;

Exercer atividades correlatas na área de sua atuação.

 

§1º O COMPOD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito, a Câmara Municipal e a Sociedade quanto ao resultado de suas ações;

§2º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMPOD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas- SENAD, e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.

 

Capítulo III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.

 

Art. 3º – O COMPOD será integrado por 14(quatorze) membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:

 

04(quatro) representantes do Poder Público Municipal, detentores de cargos efetivos, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

Secretaria de Educação ou congênere;

Secretaria de Saúde ou congênere;

Secretaria de Assistência Social ou congênere;

Secretaria de Esporte e Lazer.

 

04(quatro) representantes de entidades ou de instituições que já atuam na área da, tratamento e reinserção social do usuário;

01(um) representante da Polícia Militar;

01(um) representante da Polícia Civil;

02(dois) representantes dos seguintes conselhos:

a)01(um) representante do Conselho Tutelar;

b)01(um) representante do Conselho Municipal de Segurança;

VI- 02(dois) representantes da sociedade civil organizada.

 

§1º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do Município, terão mandato de 02(dois) anos, permitida uma recondução.

 

§2º O Presidente e o Secretário- Executivo do COMPOD serão escolhidos pelo Plenário, por votação direta e aberta.

 

Art. 4º – O COMPOD fica assim organizado:

 

Plenário;

Presidência;

Secretaria Executiva; e

Comitê FUMPOD.

 

Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMPOD será objeto do respectivo regimento interno.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

 

Capítulo IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS.

 

Art. 6º – Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas- FUMPOD, fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas pelo PROMPD (Programa Municipal de Políticas sobre Drogas).

 

Art.7º- O FUMPOD ficará subordinado diretamente ao órgão fazendário municipal que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD.

 

Art. 8º – Constituirão receitas do FUMPOD:

 

Dotações orçamentárias próprias do Município;

Repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;

Produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;

Doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD;

Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

Parágrafo único- Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação- Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas- FUMPOD.

 

Art. 9º – Os recursos do FUMPOD serão aplicados em:

 

I-Financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas;

II-Promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas;

III-Aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas acima mencionados;

IV-Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como para sediar o COMPOD.

 

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

Art. 10º – Os Membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.

 

Art.11º- O Poder Executivo providenciará estrutura física e designará servidores da administração municipal para implantação e funcionamento do Conselho.

 

Art.12º- O COMPOD prestará a cada seis meses aos Poderes Executivo e Legislativo, o resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios frequentes à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Guamaré/RN.

 

Art.13º- As decisões do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Guamaré/RN serão adotadas como orientação para todos os seus órgãos.

 

Art.14º- O COMPOD poderá solicitar informações de qualquer órgão público municipal.

 

Art.15º- O Conselho municipal de políticas sobre drogas terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 90(noventa) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, após aprovação do Conselho.

 

§1º- Se o Prefeito Municipal considerar o Regimento Interno, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário às diretrizes do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas ou do Conselho Nacional de Políticas sobre drogas, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do COMPOD os motivos do veto;

 

§2º- O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea;

 

§3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em Homologação.

 

Art.16º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Guamaré/RN, aos 07 de Janeiro de 2015.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA.

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Tereza Isabel de Lima Costa
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