ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE
SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 2024.0008

2º TERMO ADITIVO.

 

SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 2024.0008, CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE ARRECADADOR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS POR PROCESSAMENTO DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO (TÍTULOS, BOLETOS OU FATURAS) EMITIDOS PARA RECOLHIMENTO DE TARIFAS E DEMAIS RECEITAS DO SAAE, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO OU ELETRÔNICO INSUSCEPTÍVEL DE MANIPULAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS, E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E GUARDA DE DOCUMENTOS E/OU DADOS PERTINENTES, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS- SAAE E A EMPRESA BANCO BRADESCO S.A.

 

Pelo presente instrumento particular de Aditivo, onde de um lado o Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 28.716.476/0001-42, com sede na Rua João Nogueira de Souza, 45A, Centro, Dr. Severiano/RN, CEP: 59910.000, representada neste ato pelo seu Diretor administrativo Francisco Edson da Silva, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a empresa Banco Bradesco S.A., com sede na Cidade de Deus, S/N, Bairro Vila Yara, Município de Osasco – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, representada neste ato pela Sra. Eliete Maria Martins de Souza, inscrito (a) no CPF sob o nº 294.***.***-71, doravante simplesmente denominado ARRECADADOR, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Contrato de Prestação de Serviços, originário do Termo de Inexigibilidade de Licitação, objeto do Processo do Presente Processo Administrativo regido pelas Cláusulas e pelos preceitos de Direito Público da Lei das Licitações Consolidadas Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO:

Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 2024.0008, decorrente do Processo de Inexigibilidade nº 003/2024 e Edital de Credenciamento nº 001/2024, visando alterar as suas Cláusulas 1ª (§ 1º) e 17ª, em conformidade com o art. 106 da Lei nº 14.133/2021, garantindo a continuidade da prestação dos serviços bancários de arrecadação de tarifas e receitas em favor do SAAE

 

CLÁUSULA 2ª – DO VALOR:

Fica reajustado o valor contratual, alterando-se o preço unitário de cada serviço de R$ 3,17 (três reais e dezessete centavos) para R$ 3,31 (três reais e trinta e um centavos), conforme tabela a seguir.

 

Canal de atendimento

Valor do serviço

III - Internet Banking ou sistema afim que dispense a utilização de estrutura física do ARRECADADOR;

R$ 3,31

IV - Terminais de Autoatendimento;

R$ 3,31

V - Correspondentes bancários.

R$ 3,31

 

CLÁUSULA 3ª - DOS PRAZOS:

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 2024.0008, por mais 12 meses, a partir de 18 de setembro de 2026 até 18 de setembro de 2027, podendo ser prorrogado de comum acordo, mediante Termo Aditivo, por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, de conformidade com o dispositivo legal contido no art. 106 da lei nº 14.133/21.

 

CLÁUSULA 4ª - DA BASE LEGAL:

A celebração deste Aditivo, ao Contrato nº. 2024.0008, está previsto nos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA 5ª - DAS DEMAIS CLÁUSULAS:

Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato Nº 2024.0008, celebrado em 18 de setembro de 2024.

 

E por estarem justos e aditados, mandou-se lavrar o presente termo, em 02 (duas) vias, para que surta os efeitos legais e jurídicos.

 

Doutor Severiano - RN, 27 de agosto de 2026.

 

Serviço Autônomo De Água E Esgotos – SAAE

CNPJ Nº: 28.716.476/0001-42

FRANCISCO EDSON DA SILVA

Diretor Administrativo

 

Banco Bradesco S.A

Banco Bradesco S.A

CNPJ Nº: 60.746.948/0001-12

CNPJ Nº: 60.746.948/0001-12

ELIETE MARIA MARTINS DE SOUZA

DANIELA SAMPAIO DE S. OYADOMARI

CPF: 294.***.***-71

CPF: 899.***.***-34

Analista Negócios Poder Público Pleno 

Supervisor Suporte Administrativo 

 

TESTEMUNHAS:

 

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CPF:

 

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CPF:


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:92747E7E