ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 331/2019
Regulamenta o serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Fernando Pedroza e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições constitucionais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica regulamentado o serviço de Transporte Escolar Rural gratuito, no âmbito do Município de Fernando Pedroza/RN, a ser realizado com veículos próprios do município ou por ele contratado.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão técnico que vier substituí-la, por delegação do Chefe do Poder Executivo Municipal, a edição dos atos e disposições complementares necessários à organização das rotas e aplicação desta Lei.
Art. 3º As disposições constantes desta Lei devem ser observadas na prestação do serviço de Transporte Escolar Rural realizado diretamente pelo Município de Fernando Pedroza, com veículos e Servidores Públicos e por Prestadores Contratados.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 4º A oferta do Transporte Escolar Rural tem por finalidade:
I – atender todos os estudantes residentes no Município de Fernando Pedroza e que estejam matriculados na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino e que necessitarem de Transporte Escolar e aos estudantes da Rede Estadual de Ensino, desde que haja convênio firmado entre o município e o Estado com esta finalidade;
II – assegurar aos estudantes que necessite utilizar o Transporte Escolar Rural, condições para que o deslocamento do ponto de partida até o estabelecimento de ensino matriculado aconteça com qualidade, segurança e organização;
III – atender exclusivamente os alunos residentes no município de Fernando Pedroza-RN e matriculados na Rede Municipal de Ensino e aos da Rede Estadual de Ensino mediante convenio firmado entre o município e o estado;
IV – a oferta do Transporte Escolar aos alunos da Educação Básica matriculados na Rede Estadual de Ensino está condicionada ao firmamento e termo de compromisso ou convênio, para recebimento de recursos financeiros necessários à manutenção da oferta;
V – garantir a igualdade de condições para acesso e permanência do aluno na escola.
CAPÍTULO III
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
Art. 5º O serviço de Transporte Escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários, nos termos deste regulamento e sem prejuízo de outras exigências expressas em outras Leis.
Art. 6º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
§ 1º Para fim do disposto neste artigo, considere-se:
I – continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o Transporte Escolar, sem interrupção ou suspensão;
II – regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do Transporte Escolar;
III – atualidade: a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos em edital, regulamento e a sua conservação;
IV – segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos usuários transportados e a orientação e acompanhamento dos usuários no embarque, na viagem e no desembarque;
V – higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores e acompanhamentos, bem como, a manutenção dos equipamentos em condições de higienização;
VI – cortesia: o atendimento e acompanhamento dos usuários e demais agentes públicos envolvidos com o Transporte Escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;
VII – eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas em editais, em contratos, nos regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis, assim como, as ordens dos agentes públicos responsáveis, com observância dos prazos, dos quantitativos e dos qualitativos exigidos.
§ 2º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos;
II – por outras razões relevantes ao interesse Público, devidamente justificado e que envolvam estudantes.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 7º Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares e de passageiros.
§ 1º São exigências para o transporte escolar, sem prejuízo de outras obrigações regulamentares e normativas:
I – registro como veículo de passageiros, emitido pelo órgão estadual, constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
II – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III – autorização do órgão estadual para o transporte de escolares, fixada em local visível na parte interna do veículo, com inscrição de lotação permitida;
IV – pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
V – equipamentos registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
VI – lanternas de luz branca, fosca ou amarelas dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelhas dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VII – cintos de segurança em números igual à lotação;
VIII – alarme sonoro de marcha a ré.
§ 2º Os veículos de trajetos com usuários portadores de necessidades especiais, terão exigências específicas fixadas em edital, compreendendo, quando necessário elevador de acesso aos veículos, portas de largura especial, assentos dotados de adaptações, suportes de apoio e todos os demais necessários.
§ 3º O Município poderá determinar a padronização visual dos veículos utilizados no transporte escolar, bem como ordenar a fixação de informações relativas ao itinerário e horário a serem percorridos pelos veículos.
§ 4º A Administração poderá proceder a novas exigências relativas às condições de segurança, higiene e comodidade dos usuários ou para atender a outras razões de interesse público.
Art. 8º O Município fixará em edital, quando conveniente, idade máxima dos veículos empregados na prestação do transporte escolar.
Parágrafo Único: Independente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado para o transporte, se constatado, mediante vistoria, que compromete a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.
Art. 9º Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço, devem ser submetidos à inspeção técnica, a qual deverá também ser efetuada semestralmente, para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos da legislação.
§ 1º Na ausência de regulamentação específica para a inspeção semestral prevista no art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, o Município indicará os critérios a serem observados para o atendimento deste artigo.
§ 2º O Município poderá adotar sistema de credenciamento para os estabelecimentos que atendam às exigências técnicas para a inspeção semestral, com o acompanhamento e responsabilidade técnica obrigatória de engenheiro mecânico.
§ 3º Adicionalmente á exigência da inspeção semestral, os veículos poderão ser inspecionados pelo Município para verificação do cumprimento das demais exigências disposta nesta Lei, no edital de licitação e nos contratos e, em especial, quanto aos aspectos de segurança, higiene, conservação e comodidade aos usuários.
§ 4º A avaliação de segurança deverá considerar o sistema de freios, direção, suspensão, cintos de segurança, tacógrafos e todos os demais itens julgados necessários e será objeto de laudo circunstanciado.
§ 5º A avaliação das condições de higiene deverá considerar o estado de conservação dos equipamentos e a possibilidade de higienização satisfatória, com a emissão de laudo circunstanciado.
Art. 10. Verificando o cumprimento de todas as exigências legais e contratuais, o Município emitirá uma Autorização Para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos. Conforme determinado pela Administração, para conhecimento da comunidade escolar.
Parágrafo Único. Constitui obrigação adicional a fixação da autorização para o transporte escolar, em local visível no veículo, com indicação da lotação pelo órgão estadual de trânsito.
Art. 11. A contratada, ao substituir o veículo, deverá consultar a Secretaria Municipal de Educação, indicando o veículo a ser substituído e as características do veículo substituto, cabendo ao referido órgão a aprovação ou rejeição da proposta, avaliado a documentação e após inspeção veicular.
Art. 12. Município poderá requerer a utilização de espaços internos dos veículos contratados, sem qualquer custo adicional, para a fixação de material educativo de interesse público.
Art. 13. Os veículos de um contratado não poderão transitar em outros itinerários do Município, conduzindo passageiros, salvo com autorização escrita da Secretaria Municipal de Educação, para atender às razões de interesse público.
Parágrafo Único. Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das delegadas quando em situações de emergência, para substituição temporária de veículo acidentados, que tenha apresentado falha mecânica no percurso ou que for indisponibilidade para o transporte por razões de segurança, caso em que será dispensada a prévia autorização expressa neste artigo.
CAPÍTULO V
DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 14. São direitos dos usuários do Transporte Escolar, sem prejuízo de outras determinações expressas na Legislação Superior:
I – receber serviços adequados e de forma cortês;
II – receber do município e dos prestadores contratados informações para defesa de interesses individuais ou coletivos;
III – levar por escrito ou comunicação verbal que será reduzida a termo, os atos ilícitos ou irregularidades de quem tenham conhecimento, decorrentes do serviço prestado pelo Município ou por Contratados, às autoridades competentes;
IV – obter informações e documentos sobre os veículos, condutores e acompanhantes, com o objetivo de acompanhar a adequação às Normas Legais e regulamentares exigidas para o Transporte Escolar, bem como, sobre os trajetos, horários e outras exigências a serem garantidas aos usuários;
V – oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante ofício, carta, e-mail, telefone, pessoalmente ou por outros meios;
VI – o benefício do Transporte Escolar é garantido aos usuários da área Rural, residentes em moradias localizadas distantes das respectivas escolas.
§ 1º Excepcionalmente, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo pode determinar que o Transporte Escolar seja ofertado até a residência do usuário, sem a observância da distância máxima a ser percorrida pelo aluno, nos seguintes casos, devidamente atestado pelos serviços de Saúde e pela equipe da Educação Especial da Secretaria da Educação, quando for o caso:
a) por motivos de doença;
b) para alunos com Necessidades Educacionais Especiais.
§ 2º O Direito ao serviço é garantido exclusivamente no Transporte destinado ao Ensino Regular, nos turnos e escolas em que os usuários estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola para atividades de reforço pedagógico e atividades afins, ou para os cursos de capacitação/profissionalização.
§ 3º O usuário que optar por matrícula em escola diversa da indicada na rota definida pela Secretaria Municipal de Educação, não terá o Transporte Escolar ofertado.
Art. 15. São deveres dos usuários e responsáveis, sem prejuízo de outras exigências expressas na legislação superior.
I – informar e requerer no ato da matrícula a necessidade de Transporte Escolar gratuito, em documento próprio disponibilizado a escola conforme estabelecido no procedimento de matrículas;
II – apresentar a carteira de autorização ou a comprovação cadastral ao motorista ou monitor no ato do embarque.
III – usar o Transporte Escolar com organização, disciplina e respeito aos demais passageiros, ao condutor e monitor, quando for o caso;
IV – acatar as orientações e determinações do motorista e monitor, quando for o caso, durante o uso do Transporte;
V – usar o cinto de segurança obrigatório;
VI – manter distância segura dos veículos para o embarque e desembarque, permanecendo no ponto, até a determinação do motorista para entrada ou saída;
VII – no desembarque manter-se no ponto, até a saída completa do veículo do Transporte, para evitar atropelamentos;
VIII – zelar para a manutenção da limpeza dos veículos;
IX – comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o embarque e desembarque;
X – cooperar com a fiscalização do Município;
XI – manter-se sentado enquanto o veículo estiver em movimento;
XII – respeitar o condutor do veículo;
XIII – evitar conversar com o motorista enquanto ele estiver dirigindo;
XIV – ressarcir os danos causados aos veículos de forma voluntária;
XV – acatar as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores, dos acompanhantes designados pelo Município e dos demais Agentes Públicos responsáveis;
XVI – o pai ou responsável pelo aluno deve acompanhá-lo até o local de embarque e aguarda-lo no local do desembarque do Transporte Escolar, quando do retorno da escola, podendo vir responder por omissão junto aos órgãos competentes.
Art. 16. São proibições atribuídas aos usuários e aos responsáveis, sem prejuízo de outras exigências expressas na Legislação Superior:
I – circular dentro do veículo, quando este estiver em movimento;
II – colocar a cabeça fora da janela;
III – provocar danos ao veículo;
IV – conduzir produtos tóxicos, inflamáveis, durante a viagem, como: gás, combustível, produtos químicos de qualquer natureza, bem como, animais e volumes que prejudiquem o espaço físico ou coloque em risco a integridade física do usuário;
V – consumir e transportar bebida alcoólica durante o Transporte;
VI – fumar no interior do veículo.
Art. 17. Os usuários do Transporte Escolar os seus representantes Legais serão responsabilizados, sem prejuízo de outras exigências expressas na legislação superior:
I – por atos que importarem no descumprimento de suas obrigações e as medidas serão adotadas pela Direção da Escola em que estiver matriculado o estudante, junto ao estudante ou responsável;
II – quando a natureza dos atos impuser além da comunicação aos pais ou responsáveis a Escola deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação, que adotará as medidas necessárias, inclusive encaminhando o caso ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público da Infância e Juventude, para providências cabíveis;
III – quando os atos importarem em prejuízos ao Patrimônio Público ou Privado, a Unidade Escolar ou a Secretaria Municipal de Educação notificará o pai ou responsável sobre o ocorrido e procederá a cobrança administrativa ou judicial do prejuízo causado.
CAPÍTULO VI
DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 18. São deveres dos condutores, sem prejuízo de outras exigências expressas na legislação superior:
I – tratar os passageiros com cortesia e respeito;
II – usar vestimenta adequada, (camisa e/ou camiseta e calça), sendo o calçado em conformidade com o exigido pela Lei do Trânsito;
III – cumprir os horários e conduzir o veículo conforme as Normas de Trânsito e de Direção Defensiva;
IV – comunicar à Unidade Escolar e a Secretaria Municipal de Educação, sobre qualquer ocorrência anormal que cause transtorno na realização do Transporte Escolar, inclusive sobre as condições do veículo, de tráfego e da forma de utilização do transporte pelo usuário;
V – realizar o transporte com segurança, mantendo a ordem a harmonia com e entre os passageiros;
VI – realizar as paradas e manter os veículos estacionados nos locais, conforme orientação e determinação na Secretaria Municipal de Educação;
VII – manter os veículos da municipalidade, entre um transporte e outro, na garagem da Prefeitura Municipal ou no estacionamento da Escola;
VIII – utilizar crachá com a devida autorização para condução do veículo;
IX – esperar os passageiros estarem devidamente acomodados para deslocamento do veículo de transporte;
X – apoiar a Família e ajudar na condução do aluno cadeirante ou com limitação de mobilidade, até o interior do veículo;
XI – permitir o acesso ao veículo, somente dos passageiros devidamente cadastrados ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educação;
XII – apresentar Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” ou “E” dentro do período de validade e possuir idade igual ou superior 21 anos;
XIII – comprovar que não tenha cometido infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em infrações médias nos últimos 12 (doze) meses;
XIV – apresentar certidão negativa do registro de antecedente Criminal, dos últimos 05 (cinco) anos;
XV – apresentar comprovação de participação de curso de formação de Condutor de Transporte Escolar.
Parágrafo Único. A exigência de autorização para conduzir o veículo será dispensada, exclusivamente nos casos de emergências justificadas.
Art. 19. Aos condutores são proibidos, sem prejuízo de outras exigências expressas na legislação superior:
I – fumar em serviço;
II – transportar produtos tóxicos, inflamáveis, como: gás, combustível, produtos químicos de qualquer natureza, bem como, animais e volumes que prejudiquem o espaço físico e coloque em risco a integridade física do usuário;
III – consumir e transportar bebida alcoólica nos veículos, bem como, transportar usuários alcoolizados;
IV – transportar outros passageiros que não sejam alunos, salvo nos casos de excepcionalidade.
Parágrafo Único. Constitui exceção ao disposto no inciso IV deste artigo o transporte de servidores encarregados da segurança dos escolares, os fiscais no exercício da fiscalização ao Transporte Escolar, o responsável pelo aluno, quando convocado pela escola e outros agentes públicos, condicionado à existência da vaga.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES DOS PRESTADORES CONTRATADOS
Art. 20. Incube aos prestadores de serviços contratados:
I – prestar serviço adequado, na forma prevista neste regulamento, nas normas técnicas aplicáveis e nos contratos;
II – manter em dia o licenciamento dos veículos do Transporte Escolar;
III – entregar, na frequência indicada, os discos do tacógrafo e as demais informações sobre os usuários do Transporte Escolar;
IV – cumprir e fazer cumprir as norma do serviço e as cláusulas contratuais;
V – permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer dia e horário, aos veículos do transporte, bem como, aos registros e documentos de natureza contábil, trabalhista, social, tributária e as instalações utilizadas como apoio aos serviços prestados;
VI – zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos, bem como, manter o seguro obrigatório em dia;
VII – observar e cumprir os roteiros e horários determinados pelo Município, inclusive quando houver alteração dos mesmos, durante a vigência do Contrato;
VIII – participar de reuniões de trabalho, bem como, submeter os condutores a cursos e treinamentos determinados pelo Município;
IX – prestar informações e apresentar documentos na forma e na frequência determinadas pelo Município;
X – cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do CONTRAN e as demais normas aplicáveis do Transporte Escolar;
XI – indicar preposto, aceito pela Administração, com endereço na sede do Município para representá-los na execução dos serviços, nos termos do artigo 68 da Lei nº 8666, de 21 de Junho de 2003;
XII – responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados a União, Estado e Município ou a Terceiros, comprometendo-se a acatar as Leis e regulamentos, quer existentes, quer futuros.
Art. 21. As contratações, inclusive de mão-de-obra, realizadas pelos prestadores de serviços serão regidas pelas disposições de Direito Privado e pela Legislação Trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados e o Município.
Art. 22. Os veículos utilizados no Transporte Escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pelas Legislação e atos regulamentares de Trânsito, especialmente à exigidas para o Transporte de Escolares, sem prejuízos de outras obrigações regulamentares superiores.
§ 1º Condições e exigências que os veículos deverão apresentar para realização do Transporte de Escolares:
I – cintos de segurança em boas condições e para todos os passageiros;
II – extintor conforme determinação da Legislação Nacional e dentro do período de validade;
III – registrador de velocidade (tacógrafo), os discos devem ser trocados na periodicidade exigida em legislação específica e, poderão ser exigidos pelo DETRAN ou pelo órgão de fiscalização Municipal por ocasião da vistoria especial ou a qualquer momento;
IV – pintura de faixas horizontais na cor amarela nas laterais e traseiras do veículo contendo a inscrição da palavra “Escolar” na cor preta;
V – lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelhas dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI – alarme sonoro de marcha ré;
VII – autorização especial, expedida pela Divisão de Fiscalização de Veículos e Condutores do DETRAN (CIRETRAN) ou pelo Departamento Municipal de Trânsito, a autorização deve estar fixada na parte interna do veículo, em local visível;
VIII – o veículo do Transporte de Escolares deverá passar obrigatoriamente, por duas vistorias especiais ( uma no primeiro semestre e outra no segundo semestre), para verificação específica dos itens de segurança e emissão de autorização.
§ 2º Adicionalmente à exigência de inspeção semestral, os veículos poderão ser inspecionados pelo Município para a verificação do cumprimento das demais exigências dispostas neste regulamento, no Edital de Licitação e nos Contratos.
§ 3º A secretaria Municipal de Educação poderá realizar vistorias para avaliação e determinação de novas exigências relativas às condições de segurança, higiene e comodidade dos usuários ou para atender a outras razões de Interesse Público.
§ 4º A avaliação de segurança realizada pelo DETRAN/CIRETRAN ou pelo Órgão Fiscalizador Municipal, semestralmente, para emissão de autorização deverá considerar o funcionamento do veículo como um todo, observando todos os itens que julgar necessário à garantia da Segurança dos Transportados.
§ 5º Os veículos de trajetos com usuários portadores de necessidades especiais, relacionadas às limitações de mobilidade deverão possuir, quando necessário elevador de acesso aos veículos, portas de largura especial, assentos dotados de adaptações e suportes de apoio.
§ 6º O Município poderá determinar a padronização visual dos veículos utilizados no Transporte Escolar, bem como, ordenar a fixação de informações relativas ao itinerário a ser percorrido.
§ 7º Os veículos a serem utilizados para o Transporte de Escolares deverão possuir idade máxima de:
I – ônibus e micro-ônibus 10 anos;
II – vans e similares 10 anos.
§ 8º Independente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado para o Transporte, se constatado, mediante vistoria, que compromete a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como, por inobservância das especificações técnicas exigidas pela Legislação aplicável.
Art. 23. O contratado para prestação de serviço de Transporte de Escolares somente poderá substituir veículos e alterar atendimento de rotas mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 24. Havendo demanda, o Poder Público Municipal poderá explorar a publicidade comercial de espaços nos veículos, incluídos os sistemas de sonorização e/ou audiovisual, vedando-se integralmente a veiculação de publicidade de natureza político-partidária ou que interfira negativamente na educação dos usuários.
Art. 25. Os veículos contratados não poderão transitar em outros itinerários do Transporte Escolar no Município, conduzindo passageiros, salvo com autorização escrita da Secretaria Municipal de Educação, para atender às razões de interesse Público.
Parágrafo Único. Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das delegadas quando em situações de emergência, para substituição temporária de veículo acidentado, que tenha apresentado falha mecânica no percurso ou que for indisponibilizado para o transporte por razões de segurança, caso em que será dispensada a prévia autorização.
CAPÍTULO VIII
DAS ROTAS E DOS PONTOS DE PARADAS DOS VEÍCULOS
Art. 26. As Rotas e Pontos de Paradas dos veículos de Transporte Escolar serão:
I – concentradas em abrigos ou pontos que beneficiem o maior número de usuários, visando organização e a redução no tempo do trajeto;
II – determinadas anualmente pela Secretaria Municipal da Educação, podendo ser revistas conforme necessidade;
III – nas escolas, o embarque e desembarque de alunos deverá ser realizado de forma que a porta de saída do veículo dê acesso à calçada de entrada da escola ou do portão determinado para este fim;
IV – no perímetro urbano, não será permitido parada para embarque e desembarque de alunos na porta das residências, as paradas ocorrerão em pontos estratégicos definidos para embarque e o desembarque e na porta da escola conforme parágrafo anterior, salvo nos casos dos alunos com necessidades especiais de limitações para mobilidade;
V – os pontos de paradas definidos, ficarão no máximo, a 03 (três) quilômetros de distância da residência do aluno.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 27. A fiscalização dos serviços de Transporte Escolar, executados diretamente ou através de delegação, será coordenada pelo Departamento Municipal de Educação e será implementada da seguinte forma:
I – mediante um plano de fiscalização que contemple todos os aspectos a serem fiscalizados;
II – através da adoção de roteiro padronizado, com laudo em padrão único para os fiscais que contemple os aspectos relacionados à qualidade dos serviços (regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, higiene e cortesia na sua prestação), a adequação à legislação de trânsito (veículos e condutor), o cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, tributárias e previdenciárias e às demais exigências legais e contratuais;
III – com a participação dos fiscais de diferentes áreas de interesse, mediante calendário a ser definido e conjunto com os demais Departamentos;
IV – em caráter permanente, com frequência mensal.
Parágrafo Único. Quando necessário à fiscalização, especialmente quanto à verificação dos dados relativos à administração, contabilidade e outros serviços técnicos, o Departamento Municipal de Educação ou outro órgão incumbido poderá requerer a contratação de terceiros para assistir e subsidiar à fiscalização.
Art. 28. Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados em local único, a ser determinado pelo Departamento Municipal de Educação.
Art. 29. Sempre que forem verificados atos ilícitos ou irregulares na prestação dos serviços, os mesmos devem ser comunicados ao Departamento Municipal de Educação, para as providências legais e administrativas cabíveis.
CAPÍTULO X
DA CESSÃO DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
Art. 30. Os veículos de Transporte de Escolares de propriedade do Município poderão ser cedidos para atender prioritariamente o Programa de Transporte de alunos, sendo que a cedência desses veículos somente poderá ser efetuada se não causar prejuízos no atendimento dos usuários nos horários de aula.
§ 1º A cedência do veículo poderá ser efetuada para Programas Educacionais, Esportivos da Educação Básica e de atendimento aos profissionais que estejam diretamente vinculados às atividades educacionais.
§ 2º Poderá autorizar a cedência dos veículos do transporte o chefe do Poder Executivo municipal.
§ 3º Na cedência do transporte deverão ser observadas as normas de trânsito, segurança e economicidade e finalidade do programa.
§ 4º A cedência do veículo deverá ser solicitada, através de ofício, com 10 (dez) dias de antecedência.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES AOS TRANSPORTADORES
SERVIDORES DO MUNICÍPIO E CONTRATADOS
Art. 31. Sem prejuízo das infrações e da imputação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei de Licitações, pelo Estatuto dos servidores e demais Leis, o Município adotará registro de infrações e imputar sanções específicas, pelo descumprimento das normas.
Art. 32. Consideram-se infrações leves, imputadas ao contratado ou condutor do Transporte Escolar, puníveis com advertência verbal:
I – utilizar veículo fora da padronização;
II – fumar ou conduzir acesos cigarros e assemelhados;
III – conduzir o veículo trajado inadequadamente;
IV – omitir informações solicitadas pela Administração;
V – falta com educação e respeito para com os usuários e público em geral;
VI – abastecer o veículo, quando estiver transportando passageiros.
Art. 33. Consideram-se infrações graves, imputadas ao contratado ou condutor do Transporte Escolar Público, puníveis com advertência por escrito:
I – colocar em operação veículo não autorizado, sem motivo justificado e prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação;
II – deixar de operar os trajetos sem motivos justificado e comunicação prévia com a Secretaria Municipal de Educação;
III – utilizar veículo sem as condições técnicas ou operacionais para manter o serviço com as condições de segurança;
IV – transportar passageiros não autorizados pela Administração;
V – desrespeitar as normas, regulamentos e orientações da Administração;
VI – não cumprir os horários determinados pela Administração;
VII – deixar de fixar a autorização Municipal para o Transporte Escolar, na parte interna do veículo, contendo a capacidade máxima do veículo;
VIII – deixar de realizar a vistoria no prazo pré-estabelecido;
IX – trafegar com veículo em más condições de conservação e limpeza;
X – deixar de comunicar à Administração as alterações de endereço e telefone do contratado;
XI – realizar o transbordo de escolares sem a prévia autorização do responsável do aluno ou sem motivo de força maior;
XII – embarcar ou desembarcar alunos ou professores em escolas não autorizadas pela Administração.
Art. 34. Consideram-se infrações gravíssimas, imputadas ao contratado ou condutor do Transporte Escolar Público, puníveis com afastamento e abertura de processo administrativo no caso de servidor do Município e notificação para substituição imediata do motorista no caso do contratado;
I – conduzir veículos com imprudência ou negligência;
II – trafegar com portas abertas;
III – trafegar com veículos em condições mecânicas que comprometam a segurança;
IV – não providenciar as vistorias veiculares determinadas pela Administração;
V – negar a apresentação dos documentos à fiscalização;
VI – confiar a direção dos veículos a motoristas que não estejam habilitados para tal;
VII – alterar ou rasurar o selo de vistoria;
VIII – operar sem o selo de vistoria, ou com selo de vistoria vencido;
IX – conduzir veículos sob efeitos de bebida alcoólica, independentemente de alcoolemia, ou sob efeito de drogas ilícitas ou sob qualquer condição que comprometa a plena saúde física e mental, inclusive quando em decorrência de medicamentos;
X – conduzir veículos sem habilitação e os demais requisitos exigidos para o transporte de escolar;
XI – conduzir veículos com operações de alto risco para os usuários.
XII – assediar sexual ou moralmente os usuários do Transporte Escolar.
CAPÍTULO XII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 35. As irregularidades ou ilegalidades detectadas na prestação dos serviços serão apuradas mediante abertura do processo administrativo; oportunizando a defesa e demais recursos de acordo com a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições aplicáveis.
Art. 36. Em qualquer situação ou fase da defesa ou recurso administrativo, o Município oportunizará o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Art. 37. Quando as infrações são provocadas por agentes ou servidores públicos, a apuração de responsabilidade dar-se-á com a observância das disposições especiais da legislação municipal.
Art. 38. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. A administração Pública Municipal quando entender necessário poderá determinar a fixação de material impresso, nos veículos do Transporte de Escolares públicos e contratados, com o fim de divulgar os Direitos e Obrigações dos usuários e outros informativos de interesse social e campanhas educativas oficiais ou similares.
Art. 40. As denúncias de ilegalidades ou outras infrações dos condutores e demais envolvidos no Transporte Escolar, quando não apresentadas por escrito e assinadas, devem ser reduzidas a termo pelo profissional que realizar o atendimento a ser assinada pelos pais ou responsáveis.
Art. 41. O desenvolvimento do Programa do Transporte Escolar será acompanhado, avaliado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação, Chefe do Poder Executivo e Conselho Municipal da Educação e do FUNDEB.
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 13 de dezembro de 2019
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:92759585