ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 287/2026 – GABINETE DO PREFEITO (GP)

Designa Gestora e Fiscal Técnica do Contrato nº 101/2026, celebrado pelo Município de Monte Alegre/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas em lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação e determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos administrativos por representantes da Administração;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 003/2024, especialmente nos arts. 48, 60, 61 e 62, que disciplinam a designação e as atribuições dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Administração Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora DOUGLAS BARROS GOMES, inscrita no CPF/MF nº 112. ***.***-14, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 101/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 02015.000192/2026, e ARNOBIO CAVALCANTI M. NETO, inscrito no CPF/MF nº 051.***.***-64, para exercer a função de Fiscal Técnico do referido contrato, competindo-lhes desempenhar as atribuições inerentes às respectivas funções, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. O Contrato nº 101/2026, decorre de contratação direta por inexigibilidade de licitação, celebrada com a empresa A NUNES DE ARAUJO PRODUCOES ARTISTICAS inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.373.809/0001-92, tendo por objeto a contratação do cantor católico Antônio Nunes de Araújo (Padre Nunes), artista de reconhecida notoriedade no segmento da música religiosa, para a realização de apresentação musical ao vivo de caráter religioso, integrada à programação oficial da Festa da Padroeira Nossa Senhora da Penha, no município de Monte Alegre /RN. A apresentação ocorrerá no largo da Igreja Matriz, no dia 31 de outubro de 2026, com início previsto para as 20:00h até 21:40hcom canções católicos, com mensagens de fé e evangelização, em consonância com a temática do evento e os objetivos culturais e religiosos promovidos pela Administração Municipal.

Art. 2º Compete à Gestora do Contrato acompanhar e coordenar a gestão da execução contratual, inclusive quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais, controle de prazos, manutenção dos registros pertinentes e adoção das providências necessárias ao regular cumprimento do ajuste, observadas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 003/2024 e na legislação aplicável.

Art. 3º Compete ao(à) Fiscal Técnico(a) acompanhar diretamente a execução do objeto contratual, verificar sua conformidade com as especificações pactuadas, registrar as ocorrências relacionadas à execução, realizar os apontamentos necessários e comunicar à Gestora do Contrato e à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas, observadas as atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 003/2024 e na legislação aplicável.

Parágrafo Único. Ao Fiscal Técnico deverá, quando cabível, conferir a execução do objeto e a documentação exigida para pagamento, encaminhando os respectivos registros ao Gestor do Contrato, na forma estabelecida no Decreto Municipal nº 003/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Alegre/RN, 27 de outubro de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:9279AD15