ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 555.2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

LEI MUNICIPALNº 555/2025

 

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO

PREFEITO MUNICIPAL

 

2025

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

LEI MUNICIPAL Nº 555/2025 de 11 de dezembro de 2025.

 

Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DERIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme anexo I.

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de

anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação no anexo II.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Riacho da Cruz /RN,11 de dezembro de 2025.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 555/2025

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO

PREFEITO MUNICIPAL

2025

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ

AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO

Riacho da Cruz - RN

C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04

DEZEMBRO/2025

ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 555/2025

ANEXO I - ACRÉSCIMO

4011 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLDIMENTO DAEDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

2109 MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30% ( EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ- ESCOLA)

 

31901100 - 15460000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

90.000,00

Soma da Ação:

90.000,00

2112 MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30% ( ENSINO FUNDAMENTAL)

 

31901100 - 15460000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

120.000,00

Soma da Ação:

120.000,00

Soma da Unidade:

210.000,00

Total Geral:

210.000,00

ANEXO II - DECRÉSCIMO

 

3011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

2079 AQUISICÃO DE VEÍCULO

 

44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente

5.800,00

44905200 - 16650000 Equipamentos e material permanente

4.000,00

44905200 - 17540000 Equipamentos e material permanente

8.000,00

Soma da Ação:

17.800,00

Soma da Unidade:

17.800,00

3015 SUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO

 

1033 EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

 

44805200 - 15000000 Equipamentos e material permanente

4.000,00

Soma da Ação:

4.000,00

2104 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DASUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO

 

44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente

5.200,00

Soma da Ação:

5.200,00

Soma da Unidade:

9.200,00

5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS

 

1044 CONSTRUCÃO, REFORMA E AMPLIACÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

 

44905100 - 17000000 Obras e instalações

100.000,00

Soma da Ação:

100.000,00

1048 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR PARA O HOSPITAL E UNiDADES DE

 

SAÚDE

 

44905200 - 15993110 Equipamentos e material permanente

1.000,00

44905200 - 16010000 Equipamentos e material permanente

10.400,00

44905200 - 17100000 Equipamentos e material permanente

15.600,00

44905200 - 17540000 Equipamentos e material permanente

5.200,00

Soma da Ação:

32.200,00

2163 MANUTENCÃO DO SISTEMA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO

 

44905200 - 16000000 Equipamentos e material permanente

2.000,00

Soma da Ação:

2.000,00

2164 MANUTENCÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

 

44905100 - 15001002 Obras e instalações

1.000,00

44905200 - 15001002 Equipamentos e material permanente

10.400,00

44905200 - 16000000 Equipamentos e material permanente

5.200,00

44905200 - 17100000 Equipamentos e material permanente

6.000,00

Soma da Ação:

22.600,00

2210 EXECUÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL (PICS)

 

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1.000,00

Soma da Ação:

1.000,00

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ

AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO

Riacho da Cruz - RN

C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04

DEZEMBRO/2025

Soma da Unidade:

157.800,00

5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

2191 LOCACÃO DE VEÍCULOS

 

33903600 - 15001002 Outros serviços de terceiros - pessoa física

5.200,00

33903900 - 16000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

20.000,00

Soma da Ação:

25.200,00

Soma da Unidade:

25.200,00

Total Geral:

210.000,00

MARCOS AURÉLIO DE PAIVARÊGO

Prefeito Municipal

Mat.130000029


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:928BC1A6