ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 555.2025 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPALNº 555/2025
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO
PREFEITO MUNICIPAL
2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN
LEI MUNICIPAL Nº 555/2025 de 11 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DERIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme anexo I.
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de
anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação no anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2025, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Riacho da Cruz /RN,11 de dezembro de 2025.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 555/2025
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO
PREFEITO MUNICIPAL
2025
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
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PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ |
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AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO |
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Riacho da Cruz - RN |
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C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04 |
DEZEMBRO/2025 |
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ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 555/2025 |
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ANEXO I - ACRÉSCIMO |
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4011 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLDIMENTO DAEDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
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2109 MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30% ( EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ- ESCOLA) |
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31901100 - 15460000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
90.000,00 |
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Soma da Ação: |
90.000,00 |
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2112 MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30% ( ENSINO FUNDAMENTAL) |
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31901100 - 15460000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
120.000,00 |
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Soma da Ação: |
120.000,00 |
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Soma da Unidade: |
210.000,00 |
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Total Geral: |
210.000,00 |
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ANEXO II - DECRÉSCIMO |
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3011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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2079 AQUISICÃO DE VEÍCULO |
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44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente |
5.800,00 |
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44905200 - 16650000 Equipamentos e material permanente |
4.000,00 |
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44905200 - 17540000 Equipamentos e material permanente |
8.000,00 |
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Soma da Ação: |
17.800,00 |
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Soma da Unidade: |
17.800,00 |
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3015 SUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO |
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1033 EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL |
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44805200 - 15000000 Equipamentos e material permanente |
4.000,00 |
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Soma da Ação: |
4.000,00 |
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2104 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DASUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO |
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44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente |
5.200,00 |
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Soma da Ação: |
5.200,00 |
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Soma da Unidade: |
9.200,00 |
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5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS |
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1044 CONSTRUCÃO, REFORMA E AMPLIACÃO DE UNIDADES DE SAÚDE |
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44905100 - 17000000 Obras e instalações |
100.000,00 |
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Soma da Ação: |
100.000,00 |
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1048 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR PARA O HOSPITAL E UNiDADES DE |
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SAÚDE |
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44905200 - 15993110 Equipamentos e material permanente |
1.000,00 |
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44905200 - 16010000 Equipamentos e material permanente |
10.400,00 |
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44905200 - 17100000 Equipamentos e material permanente |
15.600,00 |
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44905200 - 17540000 Equipamentos e material permanente |
5.200,00 |
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Soma da Ação: |
32.200,00 |
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2163 MANUTENCÃO DO SISTEMA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO |
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44905200 - 16000000 Equipamentos e material permanente |
2.000,00 |
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Soma da Ação: |
2.000,00 |
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2164 MANUTENCÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE |
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44905100 - 15001002 Obras e instalações |
1.000,00 |
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44905200 - 15001002 Equipamentos e material permanente |
10.400,00 |
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44905200 - 16000000 Equipamentos e material permanente |
5.200,00 |
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44905200 - 17100000 Equipamentos e material permanente |
6.000,00 |
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Soma da Ação: |
22.600,00 |
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2210 EXECUÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL (PICS) |
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33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
1.000,00 |
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Soma da Ação: |
1.000,00 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
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PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ |
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AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO |
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Riacho da Cruz - RN |
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C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04 |
DEZEMBRO/2025 |
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Soma da Unidade: |
157.800,00 |
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5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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2191 LOCACÃO DE VEÍCULOS |
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33903600 - 15001002 Outros serviços de terceiros - pessoa física |
5.200,00 |
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33903900 - 16000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
20.000,00 |
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Soma da Ação: |
25.200,00 |
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Soma da Unidade: |
25.200,00 |
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Total Geral: |
210.000,00 |
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MARCOS AURÉLIO DE PAIVARÊGO |
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Prefeito Municipal |
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Mat.130000029 |
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Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:928BC1A6