ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 787, 15 DE AGOSTO DE 2017.
Revoga integralmente a Lei nº 026/2016 e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL APROVA:
Art. 1° Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 026, de 08 de dezembro de 2016, que altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014.
Art. 2° Em face da presente revogação, fica a Lei Ordinária Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014 mantendo vigência integralmente nos seus termos legais.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 15 de agosto de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 787, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:92914E41