ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 398 DE 03 DE JULHO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 398 DE 03 DE JULHO DE 2019
Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
JAILTON FELIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE DAS GAMELEIRAS - CME, instituído pela Lei Municipal nº 178/2003, na qualidade de órgão consultivo, propositivo, normativo, fiscalizador e deliberativo na área de Educação, e no âmbito do Município de Monte das Gameleiras/RN, passa a reger-se pelo disposto nesta Lei.
§ 1º O CME será constituído por 07 (sete) membros titulares, e respectivos suplentes, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandatos estipulados na forma deste Diploma.
§ 2º As funções dos integrantes do CME, com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que sejam titulares, não serão remuneradas por qualquer forma, mas são consideradas de relevante interesse público, e poderão ser certificadas como tal.
§ 3º O Regimento interno do CME será revisado e readequado pelos respectivos integrantes, observada a legislação vigente, em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, e será aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME:
I - exarar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
II - autorizar a realização de séries, ciclos, cursos, exames supletivos e similares;
III - aprovar os regimentos internos das Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil;
IV - autorizar a instituição ou extinção de estabelecimentos de Ensino, assim como o respectivo funcionamento;
V - fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de Ensino locais, e notificar os órgãos competentes, e a Secretaria Municipal de Educação, das respectivas constatações, para as providências cabíveis;
VI - quando consultado, ou por iniciativa dos respectivos membros, emitir Parecer sobre assuntos ligados a área educacional local;
VII - propor medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
VIII - manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;
IX - participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
X - elaborar e reformular o respectivo Regimento Interno, o submetendo à aprovação do titular do Poder Executivo Municipal, por Decreto;
XI - participar do Conselho do FUNDEB;
XII - incentivar a integração das Redes de Ensino Públicas e Privadas;
XIII - promover estudos sobre a comunidade escolar local, e acompanhar o levantamento anual da mesma, visando apresentar sugestões quanto ao respectivo melhor atendimento educacional;
XIV - exercer as demais atribuições previstas em lei e que lhe forem conferidas.
Art. 3º Os integrantes do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME serão:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo titular da pasta;
b) 01 (um) representante dos professores que exerça função no município e eleitos por sufrágio direto em Assembléia Geral designada para tal fim;
c) 01 (um) representante dos gestores escolares da Rede de Unidade de Ensino eleito por sufrágio direto em reunião designada para tal finalidade;
d) 01 (um) representante dos pais dos alunos matriculados regularmente na rede de Unidades do Ensino e eleito por um sufrágio direto em Assembleia Geral designada para tal fim;
e) 01 (um) representante da sociedade civil organizada sendo convidado pelo atual gestor público municipal;
f) 01 (um) representante dos alunos matriculados regularmente em uma das escolas da rede pública municipal, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, contados a partir da data do decreto de nomeação, devendo ser eleito em Assembléia Geral designada para a finalidade proposta;
§1º - Cada Conselheiro Titular terá um Suplente, devendo seguir os mesmos trâmites do caput e das alíneas deste artigo.
§ 2º Não podem integrar o CME pessoas investidas de mandato eletivo, objeto do regramento estatuído pela Lei Federal nº 9.504/1997.
Art. 4º O mandato dos integrantes do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME será de quatro anos.
Parágrafo Único - Na ausência de um Conselheiro Titular, o Conselheiro suplente o substituirá nas sessões do Colegiado com direito a voz e voto.
Art. 5º - O mandato do conselheiro será de 02 (dois) anos.
§ 1º - Será permitida a recondução por mais um período de igual duração, desde que respeite os dispositivos desta Lei.
§ 2º - o Conselheiro que, a qualquer tempo, renunciar ao seu mandato, não poderá ser reconduzido ou nomeado para o período seguinte.
§ 3º - O conselheiro que não mais representar a função da qual foi designado será desvinculado do Conselho.
Art. 6º - As funções de Conselheiro serão consideradas de relevante interesse público e os servidores públicos, bem como o representante da sociedade civil organizada, que a exercem terão abonadas as suas faltas ao serviço durante o período das reuniões do Conselho.
Art. 7º Nos casos de licenças por até 4 (quatro) meses, exclusão, exoneração, morte ou renúncia de Conselheiro titular, assumirá o cargo o respectivo suplente.
§ 1º Os afastamentos voluntários dos Conselheiros, a qualquer título, dependerão de prévia autorização do Conselho, na conformidade do que for definido no respectivo Regimento Interno.
§ 2º Vagando a suplência, deverá haver nova indicação para a mesma, pelo segmento do qual se originou, o que será providenciado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Perderá o cargo o Conselheiro que:
I - a cada ano, deixar de comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas, ou a seis reuniões intercaladas do CME;
II - tiver mais do que seis faltas justificadas a cada no;
III - afastar-se das atividades do Conselho, ainda que justificadamente, por mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.
Art. 9º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que necessário, em qualquer caso por convocação do respectivo Presidente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º A convocação dos membros do CME poderá se dar por correspondência eletrônica, ou qualquer outro meio passível de comprovação, estabelecido no Regimento Interno.
§ 2º As reuniões do CME serão regularmente instaladas com a presença da maioria absoluta dos respectivos integrantes titulares.
§ 3º Ressalvadas as matérias objeto de Resolução, as decisões do CME, de efeito singular e/ou interno, serão tomadas por maioria simples dos Conselheiros titulares presentes à reunião.
Art. 10 - Os atos do CME, de efeito geral e externo, formalizar-se-ão, através de Resoluções, Pareceres, Comunicados, Indicações e Notificações.
Parágrafo único. Somente poderão ser objeto de Resoluções e Pareceres deliberações do CME em composição plenária, aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Conselho presentes à reunião, conforme estiver estabelecido no Regimento Interno e terão eficácia após a respectiva homologação pelo Secretário(a) de Educação e regular publicação pelo Prefeito(a) Municipal, no átrio do Centro Administrativo Municipal ou/e em através de meio virtual mantido pela Prefeitura.
Art. 11 O CME elegerá bienalmente, em votação secreta, por maioria absoluta dos respectivos membros titulares, e dentre os respectivos membros titulares, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, cujas atribuições serão definidas em Regimento Interno.
Art. 12. O CME constituirá Comissões de Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Inclusiva, compostas por três membros titulares cada, e pelo Presidente do Conselho.
§ 1º As Comissões indicarão, a cada matéria que lhes for submetida, um Relator para o caso, que deverá apresentar Parecer no prazo e na forma definidos em Regimento Interno.
§ 2º O Presidente do CME distribuirá as matérias às Comissões referidas no caput deste artigo, e poderá constituir Comissão Especial para apreciar matéria não afeta às mesmas.
§ 3º Somente serão enviadas ao CME para deliberação em composição plenária, matérias previamente apreciadas pelas Comissões, sobre as quais tenham expedido manifestação conclusiva, ainda que não unânime.
Art. 13. Os Conselheiros titulares do CME, quando na respectiva representação, entendida justificada e adequada pela Secretaria Municipal de Educação:
I - poderão reivindicar o ressarcimento das despesas com transporte, alimentação, e eventual pernoite, se tiverem que atuar fora do Município de Monte das Gameleiras;
Parágrafo único. As despesas a que se refere o inciso I do caput deste art. 13, somente serão ressarcidas se comprovadas por pertinentes notas fiscais, reconhecidas como adequadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. A vista do estatuído neste Diploma, ficam prorrogados os mandatos dos atuais Conselheiros titulares do CME, e dos respectivos suplentes, até que a Secretaria Municipal de Educação logre constituir o Conselho no formato previsto nesta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação providenciará na constituição do CME no novo formato estabelecido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Lei.
Art. 15 – As deliberações do Conselho Municipal de Educação, de conteúdo normativo e de caráter orçamentário dependem de homologação do Secretário Municipal de Educação, ressalvas as pertinentes à sua economia interna.
§ 1º - O Secretário Municipal de Educação deverá homologar ou vetar as deliberações no todo ou em parte, no prazo de 08 (oito) dias úteis, contados da data em que derem entrada em seu gabinete.
§ 2º - Decorrido o prazo a que se refere o § 1º deste artigo, sem comunicação do Secretário Municipal de Educação ao Conselho, considerar-se-ão homologadas as deliberações.
§ 3º - O Secretário Municipal de Educação ao vetar qualquer deliberação, comunicará ao Presidente do Conselho, dentro do prazo referido no § 1º deste artigo, os motivos do veto, podendo o Conselho rejeitá-lo por maioria dos seus membros, no prazo de 16 (dezesseis) dias úteis contados do recebimento da comunicação.
§ 4º - Esgotado o prazo, o silêncio do Conselho importará em acolhimento do veto.
Art. 16 – Os casos omissos serão regulamentados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação e/ou aprovados pelos Conselheiros em Sessão Plenária, através de proposituras.
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte das Gameleiras/RN, 03 de julho de 2019.
JAILTON FELIX DE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
Código Identificador:9292C9A7