ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.140, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a criação de Gratificação de Função Adicional – GFD - da Câmara Municipal de Cruzeta e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Função Adicional - GFD ao servidor com cargo efetivo da Câmara de Cruzeta, que acumular os serviços de digitalização do acervo físico para o meio digital e alimentação de software correspondente do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º - A gratificação instituída no art. 1º desta lei será correspondente a 10% (dez por cento) dos vencimentos básicos do servidor.

 

§1º. A gratificação não se incorpora ao vencimento do servidor, independentemente do tempo de seu exercício das funções ou encargos previstos nesta lei.

§2º. A gratificação não incidirá sobre as demais gratificações previstas em lei.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 16 de junho de 2020.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
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