ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.140, DE 16 DE JUNHO DE 2020
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Função Adicional - GFD ao servidor com cargo efetivo da Câmara de Cruzeta, que acumular os serviços de digitalização do acervo físico para o meio digital e alimentação de software correspondente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - A gratificação instituída no art. 1º desta lei será correspondente a 10% (dez por cento) dos vencimentos básicos do servidor.
§1º. A gratificação não se incorpora ao vencimento do servidor, independentemente do tempo de seu exercício das funções ou encargos previstos nesta lei.
§2º. A gratificação não incidirá sobre as demais gratificações previstas em lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 16 de junho de 2020.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:92994F20