ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 040/2026

Decreto Suplementar Nº 040/2026 Doutor Severiano/ RN, 09 de outubro de 2026. 

Abre Crédito Especial para cobertura de despesas através de Incremento da Atenção Primária/Emenda Parlamentar Individual da União.

 

A Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional “suplementar” no valor de R$ 320.038,00 (trezentos e vinte mil e trinta e oito reais), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as rubricas em anexo:

 

Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste decreto correrão por conta da:

I - Anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas.

II - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

III - Excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.

IV – Reserva de Contigência.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 09 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, 09 de outubro de 2026.

 

MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES

Prefeita Municipal

 

ANEXO

 

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

 

Suplementação

Unidade Gestora

3 – Fundo Municipal de Saúde do Município de Doutor Severiano

Unidade orçamentária

2004 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

Função

10 – Saúde

Sub - função

301 – Atenção Básica

Programa

13 - Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde

Fonte de Recursos

17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais

Ação

2.62 – Incremento da Atenção Primaria/Emenda Parlamentar

Elemento de Despesa

33903000 – Material de Consumo

Valor

R$ 160.000,00

Elemento de Despesa

33903900 – Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor

R$ 160.038,00

Total

R$ 320.038,00

 

Valor total Suplementado: R$ 320.038,00

 

Por Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 17063110 Transferências Especiais da União Emendas Parlamentares Individuais: R$ 320.038,00- Por Excesso de Arrecadação Redução - R$ 320.038,00

 

MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:92996C0B