ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 564.2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

LEI MUNICIPAL Nº 564/2026.

 

Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

RIACHO DA CRUZ /RN, 11 DE JUNHO DE 2026.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ

AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO

Riacho da Cruz - RN

C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04

MAIO/2026

ANEXOS ALEI Nº 564/2026

ANEXO I - ACRÉSCIMO

5012 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

2399 EXECUÇÃO DA EMENDAS PARLAMENTARES DO GOVERNO FEDERAL FMS

 

33903000 - 16003110 Material de consumo

530.000,00

Soma da Ação:

530.000,00

Soma da Unidade:

530.000,00

Total Geral:

530.000,00

ANEXO II – DECRéSCIMO

 

5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS

 

1044 CONSTRUCÃO, REFORMA E AMPLIACÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

 

44905100 - 17000000 Obras e instalações

530.000,00

Soma da Ação:

530.000,00

Soma da Unidade:

530.000,00

Total Geral:

530.000,00


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:9299F84D