ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 771/2020

Altera dispositivo à Lei Municipal n° 755/2019, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal dos produtos de origem animal e vegetal no âmbito do Município de Guamaré, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Ficam alterados os arts. 27 e 45 da Lei Municipal n°. 755/2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

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TÍTULO I

Da Instituição do Serviço de Inspeção Municipal-SIM

 

CAPÍTULO VI

Do Conselho de Inspeção Sanitária

 

Do Conselho de Inspeção Sanitária Art. 27. Fica constituído o Conselho de Inspeção Sanitária, de caráter paritário e consultivo, e será composto de 04 (quatro) representantes do Poder Público, sendo 01 (um) da Secretaria Municipal De Agricultura, Recursos Hídricos E Desenvolvimento Rural, 01 (um) da Secretaria Municipal da Saúde, 01 (um) representante da área ambiental do Município, 01 (um) representante (Legislativo, ou secretarias a definir), 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 01 (um) representante do segmento empresarial agropecuário, 01 (um) representante dos produtores rurais, 01 (um) representante dos consumidores e 01 (um) representante dos pescadores artesanais ou marisqueiras, o qual será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura. Parágrafo único. Para cada membro titular será indicado um membro suplente, que assumirá nos casos de impedimentos e vacância.

 

TÍTULO II

Do Tratamento Diferenciado às Agroindústrias de Pequeno Porte, às Micro e Pequenas Empresas, pescador artesanal e ao Pequeno Produtor Rural.

 

CAPÍTULO II

Da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, do Produtor Rural Pessoa Física, do Agricultor Familiar e do Pescado artesanal.

 

Art.45. O Município de Galinhos/RN no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal dará tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte, ao produtor rural pessoa física, ao agricultor familiar e ao Pescador Artesanal, nos termos da Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, 04 de novembro de 2020.

 

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:929E1487