ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 543/2023 – GP, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, usando das atribuições legais e da competência que lhe confere o inciso V do art. 33 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 908/2014 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal – Ensino Fundamental.
CONSIDERANDO a decisão constante no Processo Administrativo nº 072/2023 no que tange a promoção decorrente de mudança de nível por titulação, devido à conclusão do Curso de Pós Graduação Lato Sensu - Especialização em Educação Infantil e Alfabetização.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER a Sra. STELLA KARININE DA SILVA SOUSA, matrícula nº 512435, servidora efetiva, ocupante do cargo de Professora P II B, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL da classe de Graduada para a classe de Especialista, dando plenas condições de direito de acordo com a análise jurídica da Procuradoria Municipal de Serra Caiada, conforme Arts.34, 35 e 41, §1º, da Lei Municipal nº 0908/2014.
Art. 2º. A progressão funcional concedida se dá através de avanço vertical e ocorre diante da conclusão de Curso de Especialização em Educação Infantil e Alfabetização.
Parágrafo único. O avanço vertical mencionado no caput do artigo trata-se de progressão de referência ao nível graduada para o nível de especialista, mediante acréscimo de 20% (vinte por cento) ao vencimento básico do servidor.
Art. 3º. Encaminhe-se esta Portaria à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, para as anotações pertinentes na Ficha funcional da servidora e devida publicação.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de dezembro de 2023.
Art. 5º. Publique-se, cumpra-se.
Serra Caiada – RN, 15 de dezembro de 2023.
JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
Código Identificador:92A0A2DA