ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 09010002/2026
Dispensa de Licitação n.º 09010002/2026
O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 09010002/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação do Departamento Estadual de Imprensa, através do Processo de Inexigibilidade / Tipo Preço Estimado, com vistas à prestação de serviços de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte – DOE/RN dos Atos Administrativos, com a geração de produtos conforme especificações aqui consignadas. pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da empresa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA
Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.
Encanto/RN, 9 de janeiro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º
09010002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09010002/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 09010002/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.
CONTRATADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA
OBJETO: Contratação do Departamento Estadual de Imprensa, através do Processo de Inexigibilidade / Tipo Preço Estimado, com vistas à prestação de serviços de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte – DOE/RN dos Atos Administrativos, com a geração de produtos conforme especificações aqui consignadas.
VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.
Encanto/RN, 9 de janeiro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:92B00DB4