ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
RETIFICAÇÃO - TERMO AUTORIZATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1107/2025
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 136 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2025, para a contratação da empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrito no CNPJ nº 21.308.480/0001-22, no valor de R$ 2.250,00 (Dois mil duzentos e cinquenta reais), visando a Contratação de empresa para implementação do certificado digital nos setores da administração do município de Poço Branco. O certificado digital é um documento eletrônico emitido por uma autoridade certificadora que funciona como uma identidade eletrônica, possibilitando a autenticação segura para pessoas físicas e jurídicas realizarem assinaturas digitais em ambiente virtual.
Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Poço Branco/RN, em 22 de setembro de 2025.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
Código Identificador:92D35E7B