ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 735/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº. 722 - LDO, de 30 de julho de 2024, que fixou as diretrizes orçamentarias e a Lei nº. 725 - LOA, de 26 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Olho d’Água do Borges/RN, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
O Sr. ANTONIMAR AMORIM CARLOS, Prefeito Constitucional do Município de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 28 da Lei 722, de 30 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 28. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da legislação federal, a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do orçamento de despesas, nos termos da legislação vigente, por Decreto do Poder Executivo.
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do orçamento de despesas, nos termos da legislação vigente, por Decreto do Poder Executivo.
II - Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro da mesma categoria de programação, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos limites estabelecidos no item anterior (art. 167, VI da Constituição Federal);
III - Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite do valor apurado no balanço do exercício anterior, por conta do superávit financeiro, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo;
IV - Modificar as destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, para atender às necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por categoria de programação o órgão, a unidade, a função, a subfunção, o programa ea ação.
§ 2º - Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superávit financeiro do exercício anterior, não contarão para apuração do limite de 35% (trinta e cinco por cento), disposto neste artigo.
§ 2º - Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superávit financeiro do exercício anterior, não contarão para apuração do limite de 45% (quarenta e cinco por cento), disposto neste artigo.
Art. 2º. O Art. 4º da Lei nº. 725 - LOA, de 26 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
I - Decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
II - Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
III - Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 35,00% (Trinta e Cinco Por Cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
III - Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 45,00% (quarenta e cinco por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
IV - Decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
V - Decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
§1º. A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º. A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges, 31 de outubro de 2025.
ANTONIMAR AMORIM CARLOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Elifran Dias Muniz
Código Identificador:9312E0B0