ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 069/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, considerando a instrução regular do Processo Administrativo nº 062/2026 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO a formalização da demanda pela Secretaria Municipal de Educação, devidamente instruída com os documentos necessários à contratação, incluindo o Documento de Formalização da Demanda – DFD, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Termo de Referência e demais documentos pertinentes;
CONSIDERANDO que a contratação tem por objeto a disponibilização de espaço de exposição, consistente em Stand Básico com dimensões de 3m x 3m, no evento denominado SEBRAE CONECTA EXPO NEGÓCIOS AGRESTE 2026, a ser realizado no Município de Goianinha/RN, no período de 23 a 25 de julho de 2026, destinado à participação institucional do Município de Várzea/RN, com a finalidade de divulgar suas potencialidades econômicas, culturais, turísticas e institucionais;
CONSIDERANDO que o SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE – SEBRAE/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 05.060.774/0001-10, é a entidade responsável pela organização e/ou comercialização do espaço de exposição objeto da contratação, conforme documentação constante dos autos;
CONSIDERANDO a inviabilidade de competição para a contratação do espaço específico no evento denominado SEBRAE CONECTA EXPO NEGÓCIOS AGRESTE 2026, uma vez que o objeto somente pode ser fornecido pela entidade responsável pela organização e comercialização dos espaços de exposição do referido evento, conforme comprovação constante do processo administrativo;
CONSIDERANDO que o processo encontra-se instruído com a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço, a comprovação da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, os documentos de habilitação e qualificação exigidos, bem como os demais documentos previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a emissão de parecer jurídico favorável à contratação direta, atestando a regularidade jurídica do procedimento e o atendimento dos requisitos legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas decorrentes da contratação;
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, do SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO GRANDE DO NORTE – SEBRAE/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 05.060.774/0001-10, para a disponibilização de espaço de exposição, consistente em Stand Básico medindo 3m x 3m, no evento denominado SEBRAE CONECTA EXPO NEGÓCIOS AGRESTE 2026, a ser realizado no Município de Goianinha/RN, no período de 23 a 25 de julho de 2026, destinado à participação institucional do Município de Várzea/RN para divulgação de suas potencialidades econômicas, culturais, turísticas e institucionais.
Art. 2º O valor total da contratação será de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme proposta apresentada pelo contratado e constante dos autos do processo administrativo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE: Secretaria Municipal de Administração – 03.001
AÇÃO: 22190 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 4º Determino a adoção das providências necessárias à emissão da Nota de Empenho e/ou formalização do instrumento contratual cabível, bem como à prática dos demais atos necessários à execução da contratação.
Art. 5º Determino, ainda, a divulgação do presente ato de autorização da contratação direta, ou do extrato decorrente do contrato, em sítio eletrônico oficial, na forma do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 6º Este Termo de Autorização entra em vigor na data de sua assinatura.
Várzea/RN, 21 de julho de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:9319090E