ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - PORTARIA Nº 04/2026 – SMEC

Dispõe sobre a regulamentação da certificação e do reconhecimento institucional dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de Afonso Bezerra/RN pela participação e conclusão em formações continuadas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, em regime de colaboração com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e a Política Estadual de Alfabetização, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas demais normas educacionais vigentes,

 

CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 211 da Constituição Federal e o artigo 62-A da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que tratam da formação continuada dos profissionais da educação;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e fomenta a formação continuada em regime de colaboração entre os entes federativos;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 878 / 2026 - Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Afonso Bezerra/RN – Pró-Alfa Afonso Bezerra /RN;

 

CONSIDERANDO a necessidade de valorizar, incentivar e reconhecer institucionalmente o engajamento de gestores escolares, professores, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas na qualificação das práticas de alfabetização e letramento;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Afonso Bezerra/RN, a emissão de certificação oficial e a concessão de reconhecimento institucional aos profissionais da educação que participarem e concluírem com aproveitamento as ações de formação continuada vinculadas à Política Municipal de Alfabetização.

 

Parágrafo único. A presente regulamentação abrange as formações ofertadas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), bem como aquelas desenvolvidas em regime de colaboração com a Política Estadual de Alfabetização do Rio Grande do Norte e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

 

Art. 2º. São público-alvo da certificação e do reconhecimento institucional de que trata esta Portaria os seguintes profissionais em exercício na Rede Municipal de Ensino:

I – Professores alfabetizadores e docentes dos anos iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil;

II – Coordenadores pedagógicos e supervisores escolares;

III – Gestores escolares (diretores e vice-diretores);

IV – Equipes técnicas e formadores locais vinculados à SMEC.

 

Art. 3º. Para fazer jus à certificação oficial, o profissional participante deverá cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

I – Frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) na carga horária total prevista para o ciclo ou módulo formativo, comprovada mediante listas de presença físicas ou registros eletrônicos oficiais;

II – Entrega e validação das atividades práticas, planos de aula, relatos de experiência ou instrumentos avaliativos solicitados pelos formadores durante o percurso formativo.

 

Art. 4º. Os certificados serão emitidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), em formato digital ou impresso, com registro institucional próprio e código ou livro de controle, devendo conter obrigatoriamente:

I – Nome completo e número de inscrição no CPF do cursista;

II – Título da formação continuada, eixo temático e programa vinculante (Municipal, Estadual ou CNCA);

III – Carga horária total cumprida e período de realização;

IV – Conteúdo programático no verso ou anexo;

V – Assinatura do Secretário Municipal de Educação e Cultura e da Coordenação Pedagógica ou Técnica de Alfabetização.

 

Art. 5º. Os certificados emitidos nos termos desta Portaria terão validade institucional na Rede Municipal de Ensino para fins de:

I – Registro no assentamento funcional do servidor;

II – Comprovação de qualificação profissional e progressão na carreira do magistério, observados os critérios estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) vigente no Município;

III – Pontuação em processos internos de seleção, reconhecimento de mérito e premiações educacionais municipais.

 

Art. 6º. Além da certificação formal, a SMEC promoverá ações de reconhecimento institucional aos profissionais e unidades escolares que se destacarem pelo engajamento formativo e pela aplicação de boas práticas pedagógicas em sala de aula, por meio de:

I – Realização de Seminário Municipal de Boas Práticas em Alfabetização e Letramento, com apresentação pública das experiências exitosas;

II – Concessão de Menção Honrosa ou Certificado de Destaque Pedagógico aos profissionais e equipes escolares com 100% de conclusão nos ciclos formativos;

III – Divulgação das iniciativas de destaque nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra e da SMEC.

 

Art. 7º. Compete à Coordenação Técnica de Programas e Projetos de Alfabetização, em articulação com o Gestor Pedagógico e o Articulador Municipal do CNCA, manter o banco de dados atualizado dos cursistas certificados e emitir relatório semestral de alcance formativo.

 

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 13 de novembro de 2026.

 

MARIA APARECIDA SANTOS DA PAZ

Secretária Municipal de Educação e Cultura – SMEC


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:931C63E4