ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 862, EM 09 DE ABRIL DE 2019
Cria cargo de Agente de Trânsito para o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de São Miguel, e dá outras providências.
O Soberano Plenário da Câmara Municipal de São Miguel - RN aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e incorporado a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Miguel (Lei Complementar nº 001/2004), o cargo de provimento efetivo de Agente de Trânsito, no âmbito da Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano, em número de 08 (oito) cargos. Com carga horária e vencimento constantes no Anexo I.
§ 1º. É requisito para provimento efetivo do cargo a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 2º A descrição da classe, jornada, qualificação mínima e demais requisitos para o exercício do cargo, constante do Anexos I e II desta Lei, fica incorporado ao Anexo da Lei Complementar nº 001/2004, de 29 de dezembro de 2004.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel / RN, 09 de abril de 2019
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 09 de abril de 2019, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 862, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ANEXO I
|
DENOMINAÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
Nº DE CARGO |
VENCIMENTO |
|
Agente de Trânsito |
40 HORAS |
08 (oito) |
R$ 998,00 |
ANEXO II
REQUISITOS: Nível Médio e Carteira Nacional de Habilitação “AB”
CLASSE: Agente de Trânsito
SÚMULA: Exercer o poder de polícia de trânsito em acordo com as ações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
ATRIBUIÇÕES: Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, previstas no CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, nas áreas sob jurisdição do órgão Gestor de trânsito do município e naquelas em que haja convênio com a autoridade competente;
Emitir pareceres e relatórios relativos às questões referentes às suas atribuições;
Colaborar com a observância do Código de Postura Municipal e executar demais atividades afins conforme determinação de seus superiores;
Controlar o acesso de veículos particulares que não estejam devidamente credenciados ou autorizados;
Fiscalizar a manutenção, implantação e operação do sistema de estacionamento rotativo;
Fiscalizar no âmbito do Município os serviços de escolta e adotar as medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;
Apoiar ações específicas de órgão ambiental local, na fiscalização do nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código Nacional de Trânsito;
Garantir a fluidez do trânsito de veículos, de pedestres e de animais, assim como a segurança da circulação de pedestres e de ciclistas;
Atuar em sintonia com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, para atendimento às diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do CTB, aplicando as penalidades;
Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito.
São Miguel / RN, 09 de abril de 2019
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:931DE568