ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº ORDINÁRIA DE Nº 267, DE 27 DE JULHO DE 2020.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.000,00 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAS DE ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 21.000,00 (vinte e um mil), para custeio de despesas para ações de enfrentamento do COVID-19, com a seguinte classificação:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNICA SOCIAL |
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FUNÇÃO: |
08 – ASSISTÊNCIA |
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SUBFUNÇÃO: |
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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PROGRAMA: |
003 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1085 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
17.000,00 |
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3.3.90.36 |
OUTROS SERV. TERCEIROS - PF |
2.000,00 |
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4.4.90.52 |
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE |
2.000,00 |
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TOTAL: |
21.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
13110000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único – Os recursos que farão jus a cobertura do presente crédito são aqueles destinados pela Portaria nº 369/2020 e incorporados como Transferências Fundo Nacional de Assistência Social – FNA, cuja classificação da receita é 1.7.1.8.12.11 – Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Fonte de Recursos: 13110000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 238, de 07 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bodó/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 257, de 27 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 260, de 16 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 27 de julho de 2020.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
Código Identificador:931EA768