ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CPL

CPL
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Umarizal-RN, através da Secretaria Municipal de Administração deste município de Umarizal/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 15/2026 da Inexigibilidade de Licitação nº 005/2026, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso III alínea “c” parágrafo $ 3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa para Consultoria e Assessoria Jurídica em favor do Município de Umarizal (atuação consultiva), vinculados principalmente ao direto administrativo/público, a serem prestados por advogado regularmente inscrito n OAB, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional e que detenham de notória especialização na forma da lei, no valor de honorários advocatícios anual de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), sendo em 12 parcelas mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) cada.

 

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.

 

Umarizal – RN, 18 de fevereiro de 2026.

 

ANTÔNIO JAKSON DIAS DE MORAIS

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:9320328E