ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 699/2022
SANCIONO
Autoria: Chefia do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 13 de Outubro de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Dispõe sobre a fixação salarial dos vencimentos da categoria dos Secretários Escolares da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN: no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal APROVOU e eu a SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional – LDB, Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, fica definido o vencimento base dos secretários escolares da Rede Municipal de Educação.
Art. 2º. O Salário base da categoria passa a vigorar no valor de R$ 2.885,93 (dois mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento decorrente de repasses da União, à respectiva conta do FUNDEB, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária de recursos próprios, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 4º. As vantagens decorrentes do exercício de função, estabelecidas em Lei específica, não serão incorporadas aos vencimentos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 13 de Outubro de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Relator
SÍLVIO ALVES FERREIRA -
Membro
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:93211A06