PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde de Bodó/RN - SMS

 

OBJETO: Celebração de Termo de Colaboração com organização da sociedade civil para a gestão integrada, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no âmbito da Rede Municipal de Atenção Básica e Especializada, abrangendo atividades assistenciais e de apoio operacional indispensáveis à execução do objeto, conforme Plano de Trabalho aprovado.

 

BASE LEGAL: Dispensa de chamamento público fundamentada no art. 30, inciso VI, c/c art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como no Decreto Municipal nº 001/2026, que instituiu o procedimento de credenciamento prévio e estabeleceu critérios objetivos para seleção das organizações da sociedade civil na área da saúde.

 

JUSTIFICATIVA: A dispensa de chamamento público decorre da natureza do objeto, voltado à execução de serviços de saúde, e da existência de procedimento público de credenciamento previamente instituído. A adoção do modelo de gestão integrada visa assegurar a continuidade, eficiência e integralidade do atendimento, considerando a indivisibilidade técnica entre as atividades assistenciais e operacionais necessárias à adequada prestação do serviço público de saúde. A entidade selecionada atendeu integralmente aos requisitos de habilitação e apresentou Plano de Trabalho que obteve a maior pontuação na avaliação técnica, conforme critérios objetivos definidos no regulamento municipal.

 

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SELECIONADA: ASMED ASSOCIACAO DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 48.999.741/0001-54.

 

PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO: Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de eventual impugnação.

 

Bodó/RN, 19 de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Bodó

CNPJ: 01.612.374/0001-20

HORISON JOSE DA SILVA