ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 197, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 - ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Dispõe sobre a atualização do código tributário no que se refere os valores cobrados por torres eólicas (aerogeradores) e altera os Anexos VI e XIV que trata, respectivamente, sobre a construção, reconstrução, demolição e/ou reparos e sobre produção de camarão e peixe em cativeiro, onde deixará de ser cobrado em UFIRRN e passará a ser cobrado por metro quadrado (m²) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal de 07 novembro 1997, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua Competência, constituem receita do Município a Taxa de Alvará de funcionamento sobre aerogeradores de Parques Eólicos.
Art. 2º. O valor cobrado pela taxa descrita no artigo anterior será de R$ 3.000,00 (três mil reais) por aerogeradores de Parques Eólicos, revogando expressamente os valores descritos no anexo XIII do código tributário municipal (Lei nº 161/2015).
Art. 3º. O valor cobrado sobre a construção, reconstrução, demolição e/ou reparos de qualquer tipo descrito no anexo VI do código tributário municipal passará a ser cobrado por metro quadrado (m²) de área utilizada, sendo fixado o preço do metro (m²) quadrado em R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 4º. O valor cobrado sobre produção de camarão e peixe em cativeiro descrito no anexo XIV do código tributário municipal deixará de ser cobrado por reservatório (tanque) e passará a ser cobrado por metro quadrado (m²) de área utilizada, sendo fixado o preço do metro (m²) quadrado em R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos).
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 08 de fevereiro de 2021.
ALCELIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:93248F5C