ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 907/2020
EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 01/01/2021 A 31/12/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, sanciono e mando promulgar a seguinte lei:
Art. 1º Fica fixado em parcela única, o subsídio mensal dos Vereadores, para o período legislativo de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
§ 1º O total do subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal).
§ 2º O subsídio individual do vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no art. 29, VI, alínea b, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.
§ 3º Ocorrendo qualquer dos casos previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo, o subsídio dos vereadores sofrerá proporcional redução de valor, coma finalidade de enquadramento em tais regras limitadoras.
Art. 2º O vereador que for eleito para o cargo de Presidente terá a remuneração acrescida de 40% (quarenta por cento) do valor fixado para vereador.
§ 1º O vereador que por qualquer motivo substituir o Presidente da Câmara terá direito em perceber a verba de representação de caráter indenizatório, de forma proporcional.
§ 2º O presidente da Câmara, enquanto afastado das suas funções, sofrerá proporcional redução de verba previsto no caput deste artigo.
Art. 3º É vedado ao Vereador o recebimento de qualquer acréscimo seus subsídios ou parcela de qualquer natureza, como verba de representação, gratificação, adicional, abono, prêmio, ou outra espécie remuneratória (Art. 39 § 4º da Constituição Federal).
Art. 4º Fica vedada a alteração do valor do subsídio dos vereadores no curso da Legislatura.
§ 1º Entende-se como alteração o aumento do valor do subsídio, salvo a revisão anual concedida aos servidores.
§ 2º É assegurado reajuste anual dos subsídios dos Vereadores no mesmo índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos:
I – Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos índices de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda)
II- A lei que estabelecer a revisão geral anual aos vereadores deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.
III- Se for concedido aos servidores reajuste ou aumento maior que a inflação do período, a lei deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percentual adicional de aumento, o reajuste dos subsídios dos vereadores ficará limitado ao percentual relativo aos índices de inflação/revisão.
Art. 5º Poderão ser realizadas tantas sessões extraordinárias quanto necessárias, desde que convocadas na forma do Regimento Interno, sendo vedado qualquer pagamento pela participação em tais sessões, ainda que durante o recesso parlamentar, conforme preceitua o Art. 57, § 7º da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A convocação ou a desconvocação de sessão legislativa da Câmara Municipal para o período anual de seu funcionamento não propicia direito à percepção de qualquer verba natureza indenizatória.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2021.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luan Fernandes Anselmo
Código Identificador:93381583