ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE DISPENSA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, por intermédio do Setor de Contratações, no uso de suas atribuições legais e em observância aos princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público, para conhecimento dos interessados, que receberá propostas comerciais destinadas à formação da estimativa de preços e à identificação da proposta potencialmente mais vantajosa para a Administração, com vistas à futura contratação direta por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que atendidos os requisitos legais, administrativos e orçamentários aplicáveis.
OBJETO: Contratação de empresa em consultoria administrativa e apoio técnico especializado à Prefeitura Municipal de Monte Alegre, com foco no fortalecimento da gestão pública e no aprimoramento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, especialmente no Setor de Habitação.
A contratação se justifica pela necessidade de suporte técnico especializado para atender às demandas crescentes relacionadas à política habitacional, garantindo eficiência na gestão, conformidade com a legislação vigente e maior impacto social. A complexidade dos processos exige profissionais capacitados para orientar a administração municipal na execução de projetos, captação de recursos e articulação intersetorial.
DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
A eventual contratação será realizada mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, caso o valor estimado da contratação permaneça dentro do limite legal vigente e sejam atendidos os demais requisitos previstos na legislação aplicável.
A aferição do limite legal deverá observar as disposições do art. 75, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando-se, para esse fim, os valores despendidos no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e as despesas realizadas com objetos de mesma natureza, conforme a legislação aplicável.
DA DESCRIÇÃO E QUANTITATIVOS
Os interessados deverão apresentar proposta para os itens abaixo, observando rigorosamente as especificações técnicas estabelecidas pela Administração:
DESCRIÇÃO DE QUANTIDADES:
|
ITEM |
OBJETO/ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA |
UN. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR UNIT. |
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1 |
ASSESSORIA TÉCNICA E CONSULTORIA NA ÁREA HABITACIONAL, COM FOCO NO SETOR DE HABITAÇÃO, DIAGNOSTICO ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO DAS DEMASDAS HABITACIONAIS DO MUNICIPIO, PLANEJAMENTO E INDICADORES, RELATÓRIOS TÉCNICOS. COM OJETIVO DE CONTRIBUIR PARA UMA ADMINISTRAÇÃO MAIS ORGANIZADA, EFICIENTE E ORIENTADA A RESULTADOS, AUXILIANDO NO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS À POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO. |
Mês |
12,000000 |
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DAS PROPOSTAS E CHECKLIST DA DOCUMENTAÇÃO
DADOS DA EMPRESA
Endereço;
Telefone;
E-mail.
Razão Social
CNPJ
PROPOSTA COMERCIAL
Descrição do objeto;
Valor unitário;
Valor total por extenso;
Validade mínima da proposta: 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
Data da emissão;
Proposta devidamente assinada por pessoa com poderes para representar a empresa.
HABILITAÇÃO JURÍDICA
Documentos constitutivos da empresa e respectivos aditivos, conforme o caso.
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
CNPJ;
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)
Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
Certidão Negativa de Débitos Municipais
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Atestado ou certidão de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para prestação de serviços compatíveis com o objeto da contratação.
Indicação do profissional técnico que será alocado na execução do objeto.
Documento de identificação do profissional indicado.
Comprovação de qualificação e/ou experiência do profissional indicado, compatível com as atividades a serem desempenhadas.
Essa comprovação poderá ocorrer, conforme o caso, por meio de:
• currículo profissional;
• certificados;
• diplomas;
• declarações de experiência;
• contratos anteriores;
• carteira de trabalho;
• atestados;
• registro em conselho de classe, quando aplicável.
Quando solicitado pela Administração, apresentação de documentos complementares para comprovar a legitimidade do atestado, como contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante, local de execução do objeto ou outros documentos pertinentes.
DECLARAÇÃO
Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.
Declaração de ciência e concordância com as condições do Aviso de Dispensa, do Termo de Referência e da futura contratação.
Declaração de ciência e concordância com a execução dos serviços em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Declaração de ciência e concordância com a execução presencial diária dos serviços.
Declaração de ciência e concordância com a carga horária mínima de 35 horas semanais.
Declaração de ciência de que é vedada a execução remota como forma ordinária de prestação dos serviços.
Declaração de que assume integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual.
Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Declaração de que não se enquadra nas vedações previstas no Aviso de Dispensa e na Lei Federal nº 14.133/2021.
Declaração de que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão contratante ou com agente público que atue na contratação, fiscalização ou gestão contratual, nem com seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.
Declaração de que o profissional indicado ficará à disposição da Administração durante a carga horária contratada.
Declaração de que o profissional indicado não será compartilhado com outros contratos durante o período de execução da carga horária contratada.
Declaração de que a contratada será responsável pela gestão, remuneração, substituição, encargos e obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais do profissional alocado.
Declaração de que aceita o controle de frequência do profissional por folha de ponto, registro de presença, relatório diário, relatório mensal ou outro instrumento definido pela fiscalização contratual.
Declaração de que eventuais ausências serão justificadas e que a contratada providenciará substituição ou compensação da carga horária, quando cabível.
DO JULGAMENTO
O julgamento das propostas observará o critério de Menor Preço Global, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas, condições e demais exigências estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.
A Administração poderá realizar diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive para sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou dos documentos, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
A proposta que não atender às especificações técnicas, apresentar preços incompatíveis com o mercado, contiver vícios insanáveis ou não observar as condições estabelecidas poderá ser desclassificada.
O fornecedor que deixar de apresentar documentação exigida ou não comprovar os requisitos necessários à contratação poderá ser inabilitado, observada a legislação aplicável.
jurídico e autorização da autoridade competente.
PRAZO PARA ENVIO DAS PROPOSTAS E ESCLARECIMENTOS
As propostas comerciais e os eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados até às 23h59 do dia 14 de setembro de 2026, pelo e-mail compras@montealegre.rn.gov.br, ou protocolados presencialmente na Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, situada na Avenida João de Paiva, nº 15, Centro, CEP 59.182-000, no horário de funcionamento do órgão das 08:00 às 12:00 Horas e das 13:00 às 16:00 Horas.
Os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados preferencialmente pelo e-mail acima indicado, dentro do prazo estabelecido, para que possam ser analisados pela Administração.
LINK PNCP: Portal Nacional de Contratações Públicas
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A participação neste procedimento implica ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Aviso e de seus anexos, quando houver.
Os casos omissos serão solucionados pela Administração, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da regulamentação municipal aplicável e demais normas pertinentes.
O presente Aviso será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município, observando-se o prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, quando aplicável, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A apresentação de proposta não gera direito à contratação, ficando a eventual aquisição condicionada à conclusão do processo administrativo, à comprovação da vantajosidade, ao atendimento dos requisitos legais e à autorização da autoridade competente.
A Administração poderá, mediante decisão devidamente fundamentada e observada a legislação aplicável, deixar de realizar a contratação, caso não sejam atendidos os requisitos legais, administrativos, técnicos ou orçamentários necessários.
A eventual contratação decorrente deste procedimento será formalizada mediante instrumento adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Publique-se.
Monte Alegre/RN, em 08 de outubro de 2026.
WELLINGTON BENEVIDES PRAXEDES
Agente de Contratação
Matrícula nº 000316
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:933CFD00