ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 003/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31010001/2022
RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso II do art. 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostada aos autos, visando à contratação de Pessoa Jurídica: MERITUS ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI EPP – CNPJ: 04.951.589/0001-64, no valor global de R$ 237.900,00 (duzentos e trinta e sete mil e novecentos reais) referente à Contratação de Pessoa Jurídica destinado à empresa para realizar prestação de serviços especializados de contabilidade pública e consultoria contábil, bem como na execução orçamentária/contábil em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Finanças, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Baraúna/RN.
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Sra. Maria Ivanir de Oliveira Mendonça, Secretária Municipal de Finanças, pelo Sr. Salvador Viana Gomes Junior, Secretário Municipal de Saúde e pelo Sr. José Flávio Matias Pereira, Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania determinando que se proceda à publicação do devido extrato.
Baraúna/RN, 11 de fevereiro de 2022.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Baraúna/RN
Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:934135A2