ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 773/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Plano Municipal de Saneamento Básico de São Vicente, como instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, respeitadas as competências da União e do Estado, tem como diretrizes, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.

 

Art. 2º. A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento básico do Município de São Vicente/RN.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta lei considera-se:

I - Salubridade Ambiental: Estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população urbana e rural.

II - Saneamento Ambiental: Conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem urbana, controle de vetores de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializados.

III - Saneamento Básico: Conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbano e rural, em suas diversas classificações (domiciliar, da limpeza pública, da construção civil e da demolição, volumosos, verdes, dos serviços de saúde, da logística reversa (eletroeletrônicos, pneus, pilhas, baterias, lâmpadas), cemiteriais, dos serviços de saneamento, de óleos comestíveis, agrosilvopastoris, de serviços de transportes, da mineração e industriais).

d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.

 

Art. 4º. A Política Municipal de Saneamento Básico será executada, em programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e obedecendo as disposições contidas na presente lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes.

 

Art. 5º. A salubridade ambiental, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida é direito e dever de todos e obrigação do Município, assegurada por políticas públicas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso universal e igualitário aos benefícios do saneamento básico e ambiental.

 

Art. 6º. Compete ao Município organizar e prestar diretamente, ou mediante regime de concessão ou permissão, os serviços de saneamento básico de interesse local.

§ 1º. Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar ambiental de seus habitantes.

§ 2º. Os contratos de concessão ou permissão para prestação de serviços públicos de saneamento básico e ambiental, sempre autorizados por lei específica, formalizados mediante prévia licitação, estabelecerão as condições de seu controle e fiscalização pelo poder concedente, término, reversão dos bens e serviços, direitos dos concessionários ou permissionários, prorrogação, caducidade e remuneração, que permitam o atendimento das necessidades de saneamento básico da população urbana e rural e que disciplinem os aspectos econômico-financeiros dos contratos.

 

Art. 7º. Para o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico de São Vicente, serão observados os seguintes princípios fundamentais:

A universalização, a integralidade e a disponibilidade;

A preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;

A adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;

A articulação com outras políticas públicas;

A eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, sociocultural e ambiental;

A utilização de tecnologias apropriadas;

A transparência das ações;

O controle social;

A segurança, qualidade e regularidade;

A integração com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

 

Art. 8º Plano Municipal de Saneamento Básico de São Vicente tem por objetivo geral o estabelecimento de ações para a Universalização do Saneamento Básico, através da ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados no município de São Vicente.

Parágrafo Único. Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do presente Plano:

Garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação às localidades não atendidas;

Programar e implementar os serviços ora inexistentes, em prazos

factíveis;

Criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos serviços;

Estimular a conscientização ambiental da população; e

Atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico.

 

Art. 9º Para efeitos desta Lei, consideram-se saneamento básico as estruturas e serviços dos seguintes sistemas:

Abastecimento de Água;

Esgotamento Sanitário;

Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais e

Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos.

 

Art. 10 Por se tratar de instrumento dinâmico, o Plano Municipal de Saneamento Básico de São Vicente deverá respeitar o que determina a Lei Municipal que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico, devendo ser alvo de contínuo estudo, desenvolvimento, ampliação e aperfeiçoamento, tendo como marco inicial os estudos que integram os anexos desta lei:

Anexo 1 – Plano Municipal de Saneamento Básico – Capítulo Água e Esgotos

Anexo 2 – Plano Municipal de Saneamento Básico – Capítulo Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

Anexo 3 – Plano Municipal de Saneamento Básico – Capítulo Drenagem Pluvial

§ 1º. A revisão de que trata o caput, deverá preceder à elaboração do Plano Plurianual do Município de São Vicente.

§ 2º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de São Vicente à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.

§ 3º. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de São Vicente deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:

das Políticas Municipais e Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;

dos Planos Municipais e Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.

§ 4º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de São Vicente deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que o Município de São Vicente estiver inserido.

 

Art. 11 A gestão dos serviços de saneamento básico terá como instrumentos básicos os programas e projetos específicos nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, tendo como meta a universalização dos serviços de saneamento e o perfeito controle dos efeitos ambientais.

 

Art. 12 As prestações dos serviços públicos de saneamento são de responsabilidade do Executivo Municipal, independente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades.

§ 1º. Os executores das atividades mencionadas no caput deverão contar com os respectivos licenciamentos ambientais cabíveis.

§ 2º. A administração municipal, quando contratada nos termos desse artigo, submeter-se-á às mesmas regras aplicáveis nos demais casos.

 

Art. 13 Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ao disposto nessa Lei e seus instrumentos acarretarão a aplicação das seguintes penalidades, garantida a ampla defesa e o contraditório:

Advertência, com prazo para a regularização da situação;

Multa simples ou diária;

Interdição. Parágrafo único. Em caso de infração continuada, poderá ser aplicada multa diária.

 

Art. 14. Na aplicação da penalidade da multa, a autoridade levará em conta sua intensidade e extensão.

§ 1º. No caso de dano ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a autoridade levará em consideração a degradação ambiental, efetiva ou potencial, assim como a existência comprovada de dolo.

§ 2º. A multa pecuniária será graduada entre R$ 100,00 e R$ 100.000,00.

§ 3º. O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Fundo Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei da Política Municipal de Saneamento Básico de São Vicente e suas alterações.

 

Art. 15 A penalidade de interdição será aplicada:

Em caso de reincidência;

Quando da infração resultar:

a) Contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas;

b) Degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou às suas custas;

c) Risco iminente à saúde pública.

 

Art. 16 Os Programas, Projetos e outras ações do Plano Municipal de Saneamento Básico de São Vicente deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na medida em que forem criados, inclusive especificando as dotações orçamentárias a serem aplicadas.

Parágrafo Único. Os Regulamentos comporão anexos do Plano Municipal de Saneamento Básico de São Vicente e deverão ser identificados por número romano, na ordem de sua disposição.

 

Art. 17 Constitui o Plano Municipal de Saneamento Básico de São Vicente os documentos anexos a esta Lei.

 

Art. 18 Nos casos omissos, deverão prevalecer a Lei Federal 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010.

 

Art. 19 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 19 de setembro de 2024.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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