ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0687/2025, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2026 - 2029 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Plano Plurianual deste município, para o quadriênio 2026-2029, fica definido na forma que se apresenta nesta lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, observadas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.

Parágrafo Único - Para o cumprimento das disposições legais que disciplinam a matéria consideram-se:

– Programa: Instrumento de organização da ação governamental para concretização dos objetivos;

- Ação: Instrumento de programação que contribui para alcançar o objetivo do programa no qual está inserida;

- Diretrizes: As linhas gerais de ação estipuladas de acordo com as políticas definidas, tendo em vista o alcance de objetivos determinados;

- Objetivos: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e

- Metas: As especificações quantitativas ou qualitativas dos objetivos pretendidos.

Art. 2° - Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

Art. 3° - Os valores financeiros constantes nesta Lei deverão ser atualizados em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como a legislação tributária em vigor na época.

Art. 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, terá a iniciativa deste Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do Plano ou projeto de lei específico.

Art. 5º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos das seguintes fontes:

– Tesouro Municipal;

– Convênios firmados com os Governos Federal e Estadual; e

– Operação de Crédito.

Art. 6º - O Plano Plurianual implementará a Agenda Transversal durante sua vigência.

Parágrafo Único - Para os fins desta Lei, entende-se por Agenda Transversal o conjunto de atributos que orientam o enfrentamento de problemas complexos de políticas públicas, abrangendo temas ou públicos-alvo que exigem uma abordagem multidimensional, integrada e intersetorial por parte do Estado, de modo a garantir intervenções mais eficazes e efetivas.

Art. 7º - No âmbito deste Plano Plurianual, crianças e adolescentes constituem uma das Agendas Transversais prioritárias, devendo as políticas públicas destinadas a esse público considerar sua centralidade na formulação, execução, monitoramento e avaliação das ações governamentais.

Art. 8º - A Agenda Transversal completa, com a definição dos temas, públicos e respectivas estratégias de articulação, será publicada em ato próprio do Poder Executivo Municipal no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itaú/RN, em 10 de dezembro de 2025.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:9343C9A0