ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 428/2025
LEI MUNICIPAL N.º 428, de 30 de Janeiro de 2025.
Autoria: Poder Legislativo
Reorganiza a estrutura dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - A estrutura do quadro de servidores Comissionados da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN será a constante no Anexo I desta Lei, contendo a quantidade máxima de cargos, a denominação, a referência salarial, o valor dos vencimentos e escolaridade mínima, bem como a descrição de cada cargo constante no Anexo II.
Art. 2º - Os cargos ora estabelecidos por esta Lei são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, e seus ocupantes regidos pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara e amparados pelo Regime Geral da Previdência Social.
Parágrafo Primeiro – A nomeação será feita por ato da Presidência da Mesa Diretora da Câmara mediante prévia qualificação do candidato.
Parágrafo Segundo – Os exercentes de cargo comissionado possuem os direitos previstos no art. 7°, VII, VIII, X, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIX e XXX da Constituição Federal.
Art. 3º - O preenchimento e nomeação nos cargos em comissão relacionados no Anexo I ficam condicionados a:
I – limite de despesas da Câmara Municipal estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – nomeação até os limites estabelecidos no Anexo I.
Art. 4º- A indicação para os cargos em comissão e a fixação dos respectivos níveis de vencimentos serão feitas pela Presidência da Câmara Municipal, para os cargos do Setor Administrativo da Câmara, por meio de formulário próprio, com efeitos a partir da data de posse e respectivo exercício, condicionada à disponibilidade de verba.
Art. 5º - Os cargos de que tratam o Anexo I desta Lei serão exercidos em níveis diferentes de remuneração, complexidade e responsabilidade, com as seguintes atribuições básicas: assessoramento técnico e político ao edil; redação de ofícios, discursos, projetos e pareceres; execução de serviços de secretaria e digitação; pesquisas; acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do parlamentar; recebimento, entrega e remessa de correspondência; outras atividades afins.
Art. 6° - A jornada de trabalho dos servidores de cargos providos em comissão será fixada pela Presidência da Câmara Municipal, cumpridas de acordo com as necessidades.
Parágrafo único – Fica vedada a prestação de serviços extraordinários.
Art. 7°- O valor dos vencimentos dos cargos de que trata esta Lei, bem como, o limite de vagas, serão reajustados segundo a dotação orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 8° - As contribuições previdenciárias e demais encargos patronais previstos na legislação, inclusive terço de férias, adicionais por tempo de serviço, relativos aos cargos aludidos nos Anexos I e II desta Lei serão de responsabilidade da Câmara Municipal.
Art. 9º – O servidor efetivo/concursado que vier a ser designado/nomeado para ocupar qualquer dos cargos de provimento em comissão deste Poder fará jus a uma gratificação correspondente à 30% (trinta por cento) do seu vencimento base, assim também se for designado/nomeado para compor qualquer comissão ou equipe de apoio, notadamente para executar funções no controle interno deste Poder.
Art. 9º – É parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
ANEXO I – Quadro de detalhamento de cargos, vagas e salários vinculados a Administração da Câmara Municipal; e
ANEXO II – Descrição dos cargos constantes do anexo I.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2025, revogando-se todas as disposições legais em contrário.
Lagoa Salgada/RN, 30 de Janeiro de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:93477D7F