ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ ORIENTAL E TRAIRI( AMSO-TR)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

 

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 003/2022 CELEBRADO ENTRE SI O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ-CIS/SERIDÓ E A EMPRESA TOP DOWN CONSULTORIA LTDA.

 

OCONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ-CIS/SERIDÓ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 12.397.803/0001-00, com sede administrativa na Av. Teotônio Freire, 1296, JK, CEP 59.380-000, Currais Novos/RN, neste ato representado por seu Presidente, Fernando Antonio Bezerra, brasileiro, prefeito de Acari, inscrito no CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-72e Carteira de Identidade n° XXX.XX5 SSP/RN, doravante denominadoCONTRATANTE, e a empresaTOP DOWN CONSULTORIA LTDA,inscrita no CNPJ sob o n° 40.998.734/0001-26, com sede na RuaJuarez Távora n° 3370, Candelária, Natal/RN, CEP 59.065-300, neste ato representado por sua sócia administradora, Alessandra Magally Lima de Abreu, inscrito(a) no CPF/MF sob o n° XXX.XXX.XXX-87 e Carteira de Identidade n° X.XXX.XX7 ITEP/RN, doravante denominadoCONTRATADA,resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável ao Contrato n° 003/2022, de acordo com as formalidades constantes no Processo de Dispensa de Licitação n° 13/2022, observadas as disposições da Lei n° 8.666/93 e, mediante as cláusulas e condições que abaixo seguem:

 

1.CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.1.O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do CONTRATO ORIGINAL N° 003/2022, em função da formalização de um novo processo de contratação para o objeto ora contratado.

 

2.CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1.O presente instrumento está amparado no inciso XIV do artigo 78 e no inciso II do artigo 79, ambos da Lei Federal n° 8.666/93, e no item 9.3.2 do contrato supracitado.

 

3.CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO

3.1.Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir do dia 1° de janeiro de 2026, o contrato original, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas.

 

4.CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1.A contratante providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Amigável na impressa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura.

 

5.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

5.1.As partes elegem o foro da Comarca de Currais Novos/RN, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente termo que não puderem ser resolvidas pelas partes.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido, o presente termo é assinado eletronicamente pelas partes.

 

Currais Novos/RN, 10 de dezembro de 2025.

 

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ-CIS/SERIDÓ	TOP DOWN CONSULTORIA LTDA
CNPJ:12.397.803/0001-00	CNPJ: 40.998.734/0001-26
Contratante	Contratada