ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 912/2021

Estabelece a prioridade para vacinação contra o contágio do Covid-19 das pessoas com deficiência, com foco prioritário a pessoa que nasceu com espectro Autista e Síndrome de Down.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecida a prioridade das pessoas com deficiência na vacinação contra o coronavírus – COVID-19 – com foco prioritário as pessoas do espectro autistas e pessoas que nasceram com Síndrome de Down, nesta Municipalidade.

 

Parágrafo único. Para fins previstos nesta Lei, entende-se por pessoa com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Art. 2º. Caberá a Secretária municipal de Saúde – SESAU, proceder com a inclusão no rol de prioritários do programa de vacinação as pessoas com deficiência, e estabelecer as diretrizes e planejamento de distribuição dos imunizantes.

 

Parágrafo único. Conforme o Plano Nacional de Imunização, não está autorizada a vacinação de pessoas de menores de 18 anos, bem como as gestantes, mulheres em estado puerpério ou lactantes, em razão da não comprovação da eficácia e segurança da vacina nestes grupos.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Maxaranguape/RN, 01 de abril de 2021.

 

LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sanclair Solon de Medeiros
Código Identificador:934AA007