ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 998/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL "CAPACITA PEDRO AVELINO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 998/2025

 

Institui o Programa Municipal de Qualificação Profissional "Capacita Pedro Avelino" e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, especialmente o art. 11, incisos I, II, VII e XI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Qualificação Profissional "Capacita Pedro Avelino", com o objetivo de promover a capacitação técnica e profissional de munícipes em situação de vulnerabilidade social, visando ao desenvolvimento de competências para inserção no mercado de trabalho e ao fomento à economia local.

 

Art. 2º A implementação do Programa instituído por esta Lei estará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira no exercício correspondente, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, podendo firmar parcerias com:

I - Instituições de ensino técnico ou superior;

II - Entidades do Sistema S (SENAI, SENAC, SEBRAE etc.);

III - Organizações da sociedade civil;

IV - Empresas locais interessadas em contratação de mão de obra qualificada.

 

Parágrafo único. Os repasses de recursos ou a formalização de parcerias com entidades privadas observarão obrigatoriamente os procedimentos de chamamento público e os demais requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulativo das Organizações da Sociedade Civil).

 

Art. 4º Poderão participar do Programa munícipes com idade a partir de 16 (dezesseis) anos, residentes no Município de Pedro Avelino, prioritariamente aqueles cadastrados em programas sociais ou com baixa renda familiar.

 

§1º A seleção dos beneficiários será realizada com base em critérios técnicos e socioeconômicos previamente definidos em Regulamento, de forma a assegurar o cumprimento dos princípios da impessoalidade, legalidade e interesse público, conforme previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá oferecer aos participantes, de acordo com a disponibilidade orçamentária:

I - Cursos gratuitos;

II - Material didático;

III - Auxílio transporte;

IV - Certificação de conclusão.

 

Parágrafo único. A concessão de quaisquer dos benefícios mencionados neste artigo observará os critérios de vulnerabilidade definidos no regulamento, vedada a distribuição de bens ou serviços públicos sem fundamento legal ou critério objetivo.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, observando os princípios da Lei Orgânica Municipal, especialmente no que se refere à transparência, eficiência e interesse público, estabelecendo:

I - as diretrizes de execução do Programa;

II - os critérios de seleção e de hierarquização dos beneficiários;

III - os procedimentos de inscrição, seleção e acompanhamento dos cursos;

IV - a forma de prestação de contas pelas entidades parceiras.

 

Art. 7º A Secretaria responsável apresentará relatório anual com os resultados alcançados, indicadores de desempenho, número de beneficiários e impacto socioeconômico do Programa, em conformidade com o disposto no art. 59 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, observadas as disposições dos arts. 124 a 131 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino/RN, 10 de setembro de 2025

 

MARINA TEODORO DA TRINDADE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:934F0E6F