ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 746/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - IPSV E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Portaria 1467/2022 estabeleceu três metodologias para elaboração do plano de custeio suplementar, o método escolhido, considerando o desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA), foi o “D.P – Duração do Passivo”, sendo assim fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.
Parágrafo único. As alíquotas suplementares, que visam equacionar o deficit atuarial apurado, constam na tabela abaixo:
|
Ano |
Alíquota |
Ano |
Alíquota |
Ano |
Alíquota |
Ano |
Alíquota |
Ano |
Alíquota |
Ano |
Alíquota |
Ano |
Alíquota |
|
2024 |
2,64% |
2029 |
10,33% |
2034 |
8,33% |
2039 |
7,08% |
2044 |
6,06% |
2049 |
5,14% |
2054 |
4,27% |
|
2025 |
2,64% |
2030 |
9,88% |
2035 |
8,08% |
2040 |
6,85% |
2045 |
5,86% |
2050 |
4,96% |
2055 |
4,10% |
|
2026 |
3,77% |
2031 |
9,39% |
2036 |
7,82% |
2041 |
6,65% |
2046 |
5,67% |
2051 |
4,78% |
2056 |
3,93% |
|
2027 |
5,53% |
2032 |
9,01% |
2037 |
7,57% |
2042 |
6,46% |
2047 |
5,49% |
2052 |
4,61% |
2057 |
3,77% |
|
2028 |
7,10% |
2033 |
8,63% |
2038 |
7,30% |
2043 |
6,25% |
2048 |
5,31% |
2053 |
4,44% |
2058 |
3,60% |
Art. 2° A contribuição previdenciária correspondentes às alíquotas normal (20,05%), suplementar (2,64%) e a taxa de administração (3,6%), relativas ao exercício de 2024, totalizam um percentual de 26,29% (vinte e seis vírgula vinte e nove por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 28 de dezembro de 2023.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:93533393