ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 746/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - IPSV E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° A Portaria 1467/2022 estabeleceu três metodologias para elaboração do plano de custeio suplementar, o método escolhido, considerando o desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA), foi o “D.P – Duração do Passivo”, sendo assim fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.

 

Parágrafo único. As alíquotas suplementares, que visam equacionar o deficit atuarial apurado, constam na tabela abaixo:

 

Ano

Alíquota

Ano

Alíquota

Ano

Alíquota

Ano

Alíquota

Ano

Alíquota

Ano

Alíquota

Ano

Alíquota

2024

2,64%

2029

10,33%

2034

8,33%

2039

7,08%

2044

6,06%

2049

5,14%

2054

4,27%

2025

2,64%

2030

9,88%

2035

8,08%

2040

6,85%

2045

5,86%

2050

4,96%

2055

4,10%

2026

3,77%

2031

9,39%

2036

7,82%

2041

6,65%

2046

5,67%

2051

4,78%

2056

3,93%

2027

5,53%

2032

9,01%

2037

7,57%

2042

6,46%

2047

5,49%

2052

4,61%

2057

3,77%

2028

7,10%

2033

8,63%

2038

7,30%

2043

6,25%

2048

5,31%

2053

4,44%

2058

3,60%

 

Art. 2° A contribuição previdenciária correspondentes às alíquotas normal (20,05%), suplementar (2,64%) e a taxa de administração (3,6%), relativas ao exercício de 2024, totalizam um percentual de 26,29% (vinte e seis vírgula vinte e nove por cento).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 28 de dezembro de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:93533393