ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202606180001 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08020001/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202606180001 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08020001/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026

 

PREÂMBULO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.355.760/0001-23, com sede na Rua Afonso Rodrigues, nº 48, Centro, Encanto/RN, CEP 59.905-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA; e a empresa POSTO BOLIVEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.355.441/0001-55 e Inscrição Estadual nº 20.099.646-0, com sede na Rua Manoel Alexandre, nº 933, Princesinha do Oeste, Pau dos Ferros/RN, CEP 59.900-000, neste ato representada por sua Administradora, Sra. LADJANE LOPES FRANÇA MAGNUS, portadora do CPF nº 813.236.624-72; resolvem lavrar o presente SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO, observando as cláusulas e condições a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto formalizar o reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro dos preços unitários registrados para os itens de combustível Óleo Diesel Comum (S500) e Óleo Diesel S10, referentes à Ata de Registro de Preços nº 202606180001, destinada à futura e eventual aquisição de combustíveis para abastecimento da frota de veículos das secretarias municipais de Encanto/RN.

1.2. O presente reajuste fundamenta-se no artigo 124, inciso II, alínea "d", e no artigo 136, inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.462/2023 e nas Seções 6 e 7 da Ata de Registro de Preços nº 202606180001, decorrendo de solicitação e declaração formalizada pela empresa contratada por meio do Ofício nº 10/2026, datado de 21 de setembro de 2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO E REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

2.1. Em decorrência do aumento dos custos dos combustíveis no mercado repassados ao consumidor final e na bomba (Diesel S10 R$ 7,99 e Diesel Comum R$ 7,89), os valores unitários registrados na Ata passam a vigorar atualizados conforme a tabela abaixo:

Item

Descrição do Item

Unidade

Quantidade Registrada

Valor Unitário Anterior (R$)

Valor Unitário Atualizado (R$)

Valor Total Atualizado (R$)

2

DIESEL COMUM (S500)

LITROS

56.000,0

R$ 7,29

R$ 7,86

R$ 440.160,00

3

DIESEL S10

LITROS

149.000,0

R$ 7,39

R$ 7,96

R$ 1.186.040,00

2.2. O item Óleo Diesel Comum (S500) passa do valor registrado anterior de R$ 7,29 para R$ 7,86 por litro.

2.3. O item Óleo Diesel S10 passa do valor registrado anterior de R$ 7,39 para R$ 7,96 por litro.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR GLOBAL REGISTRADO

3.1. Em razão da atualização dos preços unitários do Óleo Diesel Comum (S500) e do Óleo Diesel S10, o valor total global registrado da Ata de Registro de Preços nº 202606180001 passa de R$ 2.184.350,00 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais) para R$ 2.301.200,00 (dois milhões, trezentos e um mil e duzentos reais).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DOS EFEITOS FINANCEIROS

4.1. O presente apostilamento produz efeitos financeiros a contar de 21 de setembro de 2026, data fixada no Ofício nº 10/2026 do fornecedor para vigência dos novos preços.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas, condições e obrigações constantes na Ata de Registro de Preços nº 202606180001 e no Edital do Pregão Eletrônico nº 012/2026 que não conflitem com este instrumento.

 

ENCANTO/RN, 21 de setembro de 2026.

 

Prefeitura Municipal De Encanto/RN

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Representante Legal Do Órgão Gerenciador


Publicado por:
Maria Josivania Nato da Silva
Código Identificador:935A3570